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O regular exercício do direito que o Fisco tem de cobrar o
devedor, em relação ao cumprimento da obrigação tributária,
pode ser interferido pela exclusão do crédito tributário, que é:
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As limitações ao poder de tributar são, em essência, todas
as restrições estabelecidas pela Constituição Federal sobre
as entidades investidas desse poder, visando ao benefício da
comunidade, dos cidadãos ou mesmo para promover relações
equilibradas entre as próprias entidades tributantes. Em relação
ao que diz a Constituição sobre o tema:
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- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais e do DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
Supondo que, com o intuito de fortalecer a atividade
econômica municipal, a prefeitura de Sapezal – MT determina a
redução da alíquota do ISS – Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza para 2%. À luz do que rege o Código Tributário do
Município de Sapezal, a concessão dessa redução teria validade
para os serviços relacionados a:
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Em relação ao lançamento e à arrecadação do Imposto Sobre
a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), no Município de
Sapezal – MT, é estabelecido em seu Código Tributário que
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A competência tributária é a habilitação para criação de
tributos por meio de lei. No caso da instituição da Contribuição
para Custeio da Iluminação Pública (COSIP), a competência
tributária, à luz da Constituição Federal, fica a cargo dos:
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- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais e do DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
De acordo com o Código Tributário do Município de Sapezal
– MT, integram o sistema tributário da cidade os impostos sobre:
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De acordo com Mazza (2023), os princípios tributários
representam preceitos essenciais que tanto o legislador quanto
o Fisco devem obrigatoriamente respeitar, pois o seu desrespeito
resulta na invalidação do tributo e de sua respectiva cobrança. Sobre isso, a cobrança de taxa de estacionamento a turistas para
acessar determinada praia é uma violação ao princípio da:
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Um usuário de uma rede de computadores baseada no
Sistema operacional Linux precisa usar um comando para se
comunicar com os outros usuários que estejam logados na rede
nesse momento. O comando adequado para acessar essa função
é o:
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Um usuário do Libre Office 7.0 em português, usando o
aplicativo Calc para tratar de uma planilha, digitou as teclas de
atalho SHIFT + HOME. Neste caso, ao digitar essas teclas de
atalho, esse usuário:
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Um usuário de computador precisa configurar a porta SMTP do
Mozilla Thunderbird de sua máquina, pois no Mozilla Thunderbird
o servidor de saída SMTP é configurado separadamente da conta
de e-mail. A porta do SMTP a ser configurada para esse caso é a:
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