É inconstitucional, pois é da competência da União arrecadar impostos cujo fato gerador tenha se originado no exterior.

É inconstitucional, pois o ato normativo que previu a cobrança da exação apresenta vício na forma por não se apresentar como lei ordinária.

É inconstitucional, pois cabe à lei complementar nacional determinar a competência para a instituição do ITCMD nos casos regulados pelo decreto estadual.

É constitucional, pois na ausência da lei de normas gerais definindo os fatos geradores, as bases de cálculo e os contribuintes, cabe os estados e o Distrito Federal exercer a competência legislativa plena.