608147 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: QUADRIX
Orgão: CRC-MT

Provas:

Advogado
Provas ×

IntroduçãoPrincípios do Direito do TrabalhoPrincípios do Direito Individual do Trabalho

A jurisprudência trabalhista é muito importante no julgamento das causas de mesma natureza. Para tanto, tem- se princípios que a regulam e norteiam. Um desses aqui trazidos não é aplicado como orientação dos julgados trabalhistas. Diga qual.

A

Princípio da primazia da realidade: a realidade de fato (fática, presenciada nos fatos da vida real) deve ser sobreposta em relação às cláusulas pactuadas entre seus signatários, pois é comum que as partes com pactuem de uma forma e, em vez de cumprirem o estipulado, a prática demonstrar outra realidade.

B

Princípio da vinculação do local de trabalho: o empregado estável ou com cargo de confiança não poderá ser deslocado de seu local de trabalho nos casos em que tal deslocamento dificulte, de alguma forma, o exercício de seu trabalho ou relação familiar, independentemente do que resultar de seu contrato de trabalho.

C

Princípio da irrenunciabilidade das garantias legais do trabalhador: é direito fundamental do trabalhador aquele conquistado por meio da relação de trabalho estabelecida por meio da Consolidação das Leis do trabalho (CLT). A nenhum tipo de contrato de trabalho é permitido contrariar as normas ali existentes - principalmente as que constituem direitos dos trabalhadores.

D

Princípio da irredutibilidade salarial: os descontos salariais somente podem ser realizados em virtude de lei, e não à vontade do empregador.

E

Princípio da in dúbio pro misero: cabe ao juiz, quando se deparar com a existência de diversos sentidos da norma, interpretá-Ia em favor da parte mais fraca na relação jurídica trabalhista, qual seja, o empregado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

603367 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IDECAN
Orgão: CNEN

Provas:

Analista em Ciência e Tecnologia - Engenharia Civil
Provas ×

Extinção do Contrato de Trabalho
Remuneração e Salário

A respeito dos encargos trabalhistas, assinale a alternativa correta.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

601901 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FAEPESUL
Orgão: OGMO-POA

Provas:

Trabalhador Portuário Avulso - Multifuncional
Provas ×

Relações LaboraisTrabalho Avulso

Segunda a Lei Federal nº 9.719/1998, que dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos e dá outras providências podemos afirmar que:

A

cabe ao órgão gestor de mão-de-obra efetuar o pagamento da remuneração pelos serviços executados e das parcelas referentes a décimo terceiro salário e férias, diretamente ao trabalhador portuário avulso.

B

não cabe ao operador portuário recolher ao órgão gestor de mão-de-obra os valores devidos pelos serviços executados, referentes à remuneração por navio.

C

o pagamento da remuneração pelos serviços executados será feito no prazo de doze horas após o término do serviço.

D

O operador portuário e o órgão gestor de mão-de-obra não são solidariamente responsáveis pelo pagamento dos encargos trabalhistas, das contribuições previdenciárias e demais obrigações, inclusive acessórias, devidas à Seguridade Social, arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, devendo ser observado o benefício de ordem.

E

A liberação das parcelas referentes à décimo terceiro salário e férias, depositadas nas contas individuais vinculadas, e o recolhimento do FGTS e dos encargos fiscais e previdenciários serão efetuados conforme regulamentação do Poder Judiciário.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

600750 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Atibaia-SP

Provas:

Advogado
Provas ×

Duração do TrabalhoDescanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanalDas Férias

Tratando-se de férias, é correto dizer que

A

o empregador pode fracionar as férias conforme o seu planejamento, adequando-as às conveniências e oportunidades que consultem os interesses da administração patronal.

B

é um direito humano previsto no artigo 24 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, consagrado por lei no Brasil desde a Lei n.º 4.982/1925, que contemplou empregados e operários de estabelecimentos comerciais, industriais e bancários.

C

é direito reconhecido com a Consolidação das Leis do Trabalho, vigente a partir de 1.º de maio de 1943, e só se adquire depois de um ano completo de trabalho em favor do mesmo empregador, não se admitindo indenização antes disso.

D

podem ser canceladas pelo empregador e, inclusive, perdidas mesmo depois de adquiridas, na hipótese de cometimento de falta grave ou acaso tenha o trabalhador incidido em diversas ausências não justificadas.

E

são remuneradas na íntegra, inclusive com as parcelas in natura oferecidas pelo empregador, podendo ser, ainda, convertidas integralmente em dinheiro, pela conversão pecuniária conhecida como “abono de férias”.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

600410 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UNIVALI
Orgão: FAMAI

Provas:

Técnico - Atividades Administrativas
Provas ×

Remuneração e SalárioGorjetas e Demais Componentes

De acordo com a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, regulamentada pelo Decreto nº 92.180, de 19 de dezembro de 1985, o trabalhador tem o direito do recebimento do vale-transporte para seu deslocamento até o local de trabalho. Sobre o vale transporte, assinale a alternativa incorreta:

A

O vale-transporte poderá ser pago direto ao empregado, sob a forma de numerário, porém este passa a se configurar como rendimento tributável do trabalhador.

B

O vale-transporte será entregue ao trabalhador, mediante recibo, no início de cada mês, em sistema de fichas ou tíquetes, fornecidos pelas empresas de transportes coletivos e adquiridos pela empresa empregadora.

C

O valor dos vales entregues ao trabalhador poderá ser descontado no fim do mês, na folha de pagamento até o limite de 6% (seis por cento) de seu salário-base.

D

Asseguram-se os benefícios desta Lei ao empregador que proporcionar, por meios próprios ou contratados, em veículos adequados ao transporte coletivo, o deslocamento integral de seus trabalhadores.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

599106 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: PUC-PR
Orgão: URBS

Provas:

Agente Profissional - Administrador
Provas ×

Duração do TrabalhoDescanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanalDas Férias

Acerca do direito a férias e da sua duração na legislação trabalhista pátria, assinale a alternativa CORRETA.

A

As férias serão concedidas por ato do empregador, o qual poderá fracioná-la em 2 (dois) períodos, um dos quais poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos.

B

Aos maiores de cinquenta anos, as férias serão sempre concedidas em 2 (dois) períodos.

C

A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregado.

D

As férias poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos, exceto as coletivas, que deverão ser concedidas em um só período.

E

Como regra geral, as férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

593103 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: QUADRIX
Orgão: CRN-9

Provas:

Auxiliar de Contabilidade
Provas ×

Duração do TrabalhoDa Jornada de Trabalho

Um empregado pessoa física que prestava serviços de natureza não eventual ao seu empregador, sob a dependência deste e mediante salário, alegou na Justiça Trabalhista que entre 2 (duas) jornadas de trabalho não houve um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso. Logo, o empregado pediu indenização por considerar que o empregador descumpriu a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Pode-se afirmar que:

A

o empregado não está correto, porque entre 2 (duas) jornadas de trabalho precisa haver um período mínimo de 12 (doze) horas consecutivas para descanso.

B

o empregado não está correto, porque entre 1 (uma) jornada de trabalho precisa haver um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.

C

o empregado está correto, porque entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.

D

o empregado não está correto, porque entre 1 (uma) jornada de trabalho precisa haver um período mínimo de 12 (doze) horas consecutivas para descanso.

E

o empregado não está correto, porque entre 2 (duas) jornadas de trabalho precisa haver um período mínimo de 16 (dezesseis) horas consecutivas para descanso.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

593081 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IBFC
Orgão: HMDCC

Provas:

Advogado
Provas ×

IntroduçãoPrescrição e Decadência

No que concerne à prescrição no Direito do Trabalho, pode ser afirmado o que segue:

Assinale a alternativa correta.

A

É de prescrição o prazo de trinta dias para instauração do Inquérito Judicial, a contar da suspensão, por falta grave, de empregado estável.

B

A norma constitucional que ampliou o prazo de prescrição da ação trabalhista para 5 (cinco) anos é de aplicação imediata e atinge pretensões já alcançadas pela prescrição bienal quando da promulgação da Constituição Federal.

C

Respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a dois anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao período da data da extinção do contrato.

D

A prescrição na esfera trabalhista é computada a partir de dois lapsos temporais: na vigência do contrato de trabalho, opera com o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, e a partir da extinção do contrato de trabalho, atua com o prazo de 2 (dois) anos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

589279 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: QUADRIX
Orgão: Pref. Santo André-SP

Provas:

Auxiliar de Recursos Humanos I
Provas ×

Duração do TrabalhoDescanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanalDas Férias

Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração (CLT art. 129). Leia as afirmativas a seguir e assinale a correta.

A

A concessão de férias independe de pedido ou consentimento do trabalhador, pois é ato exclusivo do empregador.

B

Para todos os trabalhadores, é obrigatório o gozo de férias em um só período. Excepcionalmente, o empregador poderá conceder férias em dois períodos, um deles nunca inferior a 15 dias corridos.

C

Caso não conceda férias ao empregado, no período devido, o empregador deverá pagar um terço a mais da respectiva remuneração.

D

O pagamento da remuneração deverá ser efetuado até 5 dias antes do início do período fixado pelo empregador para as férias do empregado.

E

O abono de férias é a conversão parcial em dinheiro, correspondente a, no máximo, 1/2 da remuneração que seria devida ao empregado, dos dias correspondentes às férias.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

588000 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: QUADRIX
Orgão: Pref. Santo André-SP

Provas:

Auxiliar de Recursos Humanos I
Provas ×

Remuneração e SalárioHoras Suplementares

Por determinação constitucional (CF, art. 7º, XVI), deverá a hora extra ser remunerada, no mínimo, em 50% acima do valor da hora normal, percentual esse que poderá ser maior, por força de lei, de acordo individual ou sentença normativa. Em que caso o trabalhador poderá ser dispensado do acréscimo de salário?

A

Se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.

B

Se a necessidade de hora extra foi imperativa e houver acordo amigável entre as partes.

C

Se, por acordo individual ou sentença normativa, o empregado optar por descansos semanais.

D

Se o trabalho do empregado não estiver sendo satisfatório, pode-se chegar a um acordo de acerto de contas.

E

Se a lista de atribuições não for cumprida dentro do prazo determinado para tal, podendo inclusive o empregado fazer reposições com horas suplementares.