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Não está entre as hipóteses que, segundo a Consolidação das Leis Trabalhistas, constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:
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O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculo para a criança de 6 (Seis) a 15 (Quinze) anos, que incorpora as atividades socioeducativas de convivência do PETI- Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, visa a (o):
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Considere as seguintes afirmações relativas ao período de descanso:
I. Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.
II. Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.
III. Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização.
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, pode-se afirmar que:
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O valor do vale-transporte, correspondente a 6% do valor do salário-base do empregado, será debitado na folha de pagamento do mês subsequente ao uso do vale-transporte. Se o valor do salário-base pago ao empregado for de R$ 1.200, o débito será de:
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Segundo disposto no art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), além do pagamento em dinheiro, outras utilidades podem compreender o salário do trabalhador. Com base no que dispõe a CLT, assinale a alternativa que arrola exclusivamente utilidades que integram o conceito de salário:
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Leia as afirmativas sobre a oferta de serviço temporário e a oferta de serviço terceirizado.
I. O serviço temporário tem por princípio o atendimento à demanda transitória de mão de obra, já a mão de obra terceirizada é contratada de forma efetiva.
II. A mão de obra temporária não pode ser contratada em empresas de serviço terceirizado.
III. Por tratar-se de serviço temporário, o funcionário contratado não pode ser efetivado pela empresa em cargo permanente.
IV. Entende-se por demanda transitória a prestação de serviços por período ilimitado na contratação do empregado.
Estão em desacordo com a legislação do serviço temporário e terceirizado:
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O Programa Empresa Cidadã, criado pela Lei nº 11. 770/ 08, destina-se à prorrogação:
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A Contribuição Sindical corresponde ao desconto feito na folha de pagamento do trabalhador destinada ao sindicato da categoria à qual o empregado está vinculado, conforme sua profissão. Assinale a alternativa que apresenta o valor estabelecido para esse desconto.
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O gestor de pessoal, diante do fato de uma figura justrabalhista especial, num caso específico de arbitragem, poderá eleger árbitro para a elaboração de um laudo arbitral trabalhista, segundo a Constituição Federal:
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Deverão ser anotados na carteira de trabalho:
I. Valor referente à remuneração, devendo ser especificada sua forma de pagamento (dinheiro ou utilidades), bem como a estimativa de gorjetas.
II. Atitudes desabonatórias, caso a conduta do empregado não esteja de acordo com as regras estabelecidas pela empresa.
III. Acidentes de trabalho serão obrigatoriamente anotados pelo Instituto Nacional da Previdência Social.
IV. Alterações, mesmo sem a apresentação de documentos, relativas ao estado civil do empregado.
Está correto o que se afirma em:
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