A Justiça Restaurativa apresenta uma abordagem alternativa à justiça punitiva, focando na reparação dos danos e na restauração das relações. No contexto socioeducativo, qual é o objetivo central da aplicação de práticas restaurativas?

A Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU), ratificada pelo Brasil através do Decreto nº 99.710/1990, estabelece o "interesse superior da criança" como princípio basilar. O que esse princípio determina?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECRIAD), em seu Artigo 112, lista as medidas socioeducativas aplicáveis ao adolescente autor de ato infracional. Qual das alternativas abaixo apresenta apenas medidas socioeducativas previstas expressamente no ECRIAD?

A Lei nº 12.594/2012 (SINASE) determina que o Plano Individual de Atendimento (PIA) é um instrumento fundamental na execução da medida socioeducativa. O PIA deve ser elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica da unidade de atendimento. Qual é o prazo máximo para a elaboração e apresentação do PIA à autoridade judiciária após o ingresso do adolescente na unidade?

A Resolução nº 225/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a Justiça Restaurativa, estabelece princípios fundamentais para sua aplicação. Um desses princípios é a voluntariedade. O que este princípio significa?

As Regras Mínimas das Nações Unidas para Proteção de Jovens Privados de Liberdade, conhecidas como Regras de Havana, estabelecem padrões para o ambiente físico das unidades de atendimento. Sobre a acomodação dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, qual é a diretriz principal?

As Regras de Havana (Regras mínimas das Nações Unidas para proteção de adolescente em cumprimento de medida socioeducativa) estabelecem limites estritos ao uso de sanções disciplinares nas unidades de atendimento. Qual sanção é absolutamente proibida pelas Regras de Havana?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) estabelece uma distinção clara entre as 'Medidas de Proteção' e as 'Medidas Socioeducativas'. As primeiras são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos na lei forem ameaçados ou violados, seja por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável, ou em razão da própria conduta da criança ou adolescente. As segundas são aplicáveis exclusivamente a adolescentes que praticam ato infracional. Ambas compõem o sistema de garantia de direitos, mas possuem naturezas e âmbitos de aplicação distintos. Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.As Medidas de Proteção (Art. 101) são aplicáveis tanto a crianças quanto a adolescentes em situação de violação de direitos e visam restabelecer o direito ameaçado, tendo como exemplo o acolhimento institucional e a inclusão em programas de orientação familiar.
II.As Medidas Socioeducativas (Art. 112) são aplicáveis a crianças que praticam ato infracional, incluindo a internação, que deve ser a medida prioritária para garantir a proteção da sociedade.
III.Tanto as Medidas de Proteção quanto as Socioeducativas podem ser aplicadas pelo Conselho Tutelar, que possui competência jurisdicional para determinar a internação do adolescente ou o afastamento do convívio familiar.

Está correto o que se afirma em:

A Lei nº 12.594/2012 instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), regulamentando a execução das medidas socioeducativas previstas no ECRIAD. Esta lei detalha os princípios, as competências e os instrumentos de gestão do atendimento socioeducativo. Um dos instrumentos centrais introduzidos pelo SINASE é o Plano Individual de Atendimento (PIA), que é obrigatório para a execução das medidas em meio aberto (Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade), semiliberdade e internação. O PIA é uma ferramenta de planejamento e acompanhamento da trajetória do adolescente. Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.O Plano Individual de Atendimento (PIA) é um instrumento técnico elaborado exclusivamente pela equipe do programa de atendimento (assistente social, psicólogo), sem a participação do adolescente ou de sua família, visando garantir a imparcialidade das metas.

II.O SINASE estabelece que as medidas socioeducativas, incluindo a internação, devem ter como objetivo central a punição e a retribuição pelo ato infracional, seguindo a mesma lógica do sistema penal adulto.

III.O PIA deve ser elaborado com a participação efetiva do adolescente e de sua família (pais ou responsável) e deve conter, no mínimo, os objetivos da medida, as metas a serem alcançadas pelo adolescente e as atividades previstas em áreas como saúde, educação, profissionalização e convivência familiar.

Está correto o que se afirma em:

O Conselho Tutelar, instituído pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECRIAD - Lei nº 8.069/1990), é um órgão central no Sistema de Garantia de Direitos. Trata-se de um órgão permanente, autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Sua autonomia funcional significa que ele não é subordinado ao Poder Judiciário, ao Ministério Público ou ao Poder Executivo Municipal (Prefeitura), embora seja vinculado administrativamente a este último (para fins de orçamento, espaço, etc.). Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.O Conselho Tutelar é um órgão não jurisdicional, o que significa que ele não julga, não sentencia e não aplica medidas socioeducativas, sendo esta última uma atribuição exclusiva da autoridade judiciária.
II.Entre as atribuições do Conselho Tutelar (Art. 136) está a de atender crianças e adolescentes em situação de violação de direitos e aplicar as medidas de proteção cabíveis (previstas no Art. 101, I a VII), como a requisição de serviços públicos de saúde ou educação.
III.Por ser um órgão autônomo, o Conselho Tutelar não precisa prestar contas de suas ações ao Ministério Público ou ao Juiz da Infância e Juventude, agindo com total independência fiscalizatória.

Está correto o que se afirma em: