A Lei nº 12.594/2012 instituiu o Sistema Nacional de
Atendimento Socioeducativo (SINASE), regulamentando
a execução das medidas socioeducativas previstas no
ECRIAD. Esta lei detalha os princípios, as competências
e os instrumentos de gestão do atendimento
socioeducativo. Um dos instrumentos centrais
introduzidos pelo SINASE é o Plano Individual de
Atendimento (PIA), que é obrigatório para a execução
das medidas em meio aberto (Liberdade Assistida e
Prestação de Serviços à Comunidade), semiliberdade e
internação. O PIA é uma ferramenta de planejamento e
acompanhamento da trajetória do adolescente. Assim,
analise as afirmativas a seguir:
I.O Plano Individual de Atendimento (PIA) é um instrumento técnico elaborado exclusivamente pela equipe do programa de atendimento (assistente social, psicólogo), sem a participação do adolescente ou de sua família, visando garantir a imparcialidade das metas.
II.O SINASE estabelece que as medidas socioeducativas, incluindo a internação, devem ter como objetivo central a punição e a retribuição pelo ato infracional, seguindo a mesma lógica do sistema penal adulto.
III.O PIA deve ser elaborado com a participação efetiva do adolescente e de sua família (pais ou responsável) e deve conter, no mínimo, os objetivos da medida, as metas a serem alcançadas pelo adolescente e as atividades previstas em áreas como saúde, educação, profissionalização e convivência familiar.
Está correto o que se afirma em:
I.O Plano Individual de Atendimento (PIA) é um instrumento técnico elaborado exclusivamente pela equipe do programa de atendimento (assistente social, psicólogo), sem a participação do adolescente ou de sua família, visando garantir a imparcialidade das metas.
II.O SINASE estabelece que as medidas socioeducativas, incluindo a internação, devem ter como objetivo central a punição e a retribuição pelo ato infracional, seguindo a mesma lógica do sistema penal adulto.
III.O PIA deve ser elaborado com a participação efetiva do adolescente e de sua família (pais ou responsável) e deve conter, no mínimo, os objetivos da medida, as metas a serem alcançadas pelo adolescente e as atividades previstas em áreas como saúde, educação, profissionalização e convivência familiar.
Está correto o que se afirma em:
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Técnico Superior Educativo - Serviço Social
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