Questão 4062928

4062928 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IDCAP
Orgão: IASES

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ECAEspecialDa Prática de Ato Infracional

A Resolução nº 225/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a Justiça Restaurativa, estabelece princípios fundamentais para sua aplicação. Um desses princípios é a voluntariedade. O que este princípio significa?

Que o magistrado deve impor a participação no procedimento restaurativo como condição para a progressão da medida socioeducativa.

Que a vítima é obrigada a participar do encontro restaurativo, caso o adolescente autor do ato infracional aceite.

Que a participação do adolescente autor do ato infracional, da vítima e de outros envolvidos deve ser livre e consentida, sendo possível que qualquer um deles se retire a qualquer momento.

Que apenas voluntários da comunidade podem atuar como facilitadores nos círculos restaurativos.

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