Magna Concursos
4062935 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IDCAP
Orgão: IASES
Provas:
A Lei nº 12.594/2012 (SINASE) determina que o Plano Individual de Atendimento (PIA) é um instrumento fundamental na execução da medida socioeducativa. O PIA deve ser elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica da unidade de atendimento. Qual é o prazo máximo para a elaboração e apresentação do PIA à autoridade judiciária após o ingresso do adolescente na unidade?
 

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