O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) estabelece uma distinção clara entre as 'Medidas de Proteção' e as 'Medidas Socioeducativas'. As primeiras são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos na lei forem ameaçados ou violados, seja por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável, ou em razão da própria conduta da criança ou adolescente. As segundas são aplicáveis exclusivamente a adolescentes que praticam ato infracional. Ambas compõem o sistema de garantia de direitos, mas possuem naturezas e âmbitos de aplicação distintos. Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.As Medidas de Proteção (Art. 101) são aplicáveis tanto a crianças quanto a adolescentes em situação de violação de direitos e visam restabelecer o direito ameaçado, tendo como exemplo o acolhimento institucional e a inclusão em programas de orientação familiar.
II.As Medidas Socioeducativas (Art. 112) são aplicáveis a crianças que praticam ato infracional, incluindo a internação, que deve ser a medida prioritária para garantir a proteção da sociedade.
III.Tanto as Medidas de Proteção quanto as Socioeducativas podem ser aplicadas pelo Conselho Tutelar, que possui competência jurisdicional para determinar a internação do adolescente ou o afastamento do convívio familiar.

Está correto o que se afirma em:

A entrevista, enquanto instrumento técnico-operativo central do Serviço Social, pode assumir diferentes abordagens metodológicas dependendo do objetivo do profissional e da fundamentação teórica que a sustenta. Uma distinção clássica se dá entre a entrevista diretiva e a não-diretiva. A entrevista diretiva (ou fechada) é estruturada com perguntas específicas, buscando respostas objetivas, sendo útil para coletas de dados cadastrais ou perícias. Já a entrevista não-diretiva (ou aberta), inspirada em abordagens humanistas, valoriza a fala livre do usuário, cabendo ao profissional uma postura de escuta empática e facilitadora. O Serviço Social, contudo, utiliza frequentemente a abordagem semidiretiva. Acerca das diferentes abordagens da entrevista, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A entrevista diretiva é a única abordagem considerada válida pelo Serviço Social crítico, pois garante a objetividade e a neutralidade total do profissional durante o atendimento.
(__)A entrevista não-diretiva, por ser totalmente aberta, exime o profissional de qualquer intencionalidade ou objetivo, transformando-se numa conversa informal sem foco.
(__)A entrevista semidiretiva é a mais comum na prática, pois combina momentos de escuta aberta (não-diretiva) com intervenções e perguntas focais (diretivas) do profissional, visando atingir os objetivos do atendimento.
(__)A escuta qualificada e a empatia são elementos exclusivos da entrevista não-diretiva, não devendo ser utilizados em entrevistas diretivas ou semidiretivas.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A crítica ao positivismo no Serviço Social foi fundamental para o avanço da profissão em direção ao seu projeto ético-político atual. O positivismo, com sua ênfase na neutralidade, na objetividade dos fatos, na fragmentação da realidade e na busca por 'leis sociais' universais, fundamentou por décadas uma prática profissional focada no ajustamento e na modernização conservadora. Essa visão impedia a compreensão da 'questão social' como produto de relações sociais contraditórias e históricas. Acerca da crítica à influência positivista na metodologia do Serviço Social, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A crítica ao positivismo aponta que a suposta 'neutralidade' do profissional mascara a dimensão política da intervenção, que, ao não questionar a ordem, acaba por legitimá-la.
(__)A metodologia positivista, ao fragmentar o real (caso, grupo, comunidade), impede a apreensão da totalidade social e das determinações estruturais dos problemas enfrentados pelos usuários.
(__)A crítica à visão positivista defende que a prática do assistente social deve ser baseada no 'achismo' e na intuição, abandonando todo o rigor metodológico e a fundamentação teórica.
(__)O positivismo contribuiu para uma visão psicologizante dos problemas sociais, tratando as expressões da 'questão social' como 'desajustes' individuais ou familiares que deveriam ser 'tratados'.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A política de habitação no Brasil é um campo de atuação relevante para o Serviço Social, pois o acesso à moradia digna é um direito social (Art. 6º da CF/88) e sua ausência é uma das expressões mais agudas da 'questão social'. A atuação do assistente social não se restringe à viabilização do acesso à unidade habitacional (o 'tijolo'), mas envolve o que se convencionou chamar de Trabalho Técnico Social (TTS). O TTS é uma dimensão fundamental dos programas habitacionais de interesse social, visando a sustentabilidade pós-ocupação, a organização comunitária e a articulação com outras políticas públicas. Acerca do Trabalho Técnico Social em programas habitacionais, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O Trabalho Técnico Social (TTS) refere-se exclusivamente às atividades de engenharia e arquitetura do projeto habitacional, sendo executado antes da mudança das famílias.
(__)O TTS deve ser desenvolvido em três eixos: antes da ocupação (mobilização), durante a obra (acompanhamento) e, crucialmente, após a ocupação (desenvolvimento sociocomunitário).
(__)O objetivo do TTS é apenas o de ensinar os moradores a 'cuidar' da moradia, aplicando regras de convivência e punindo quem não as segue, numa lógica de controle.
(__)Um dos objetivos centrais do TTS, na perspectiva do Serviço Social, é fomentar a participação, a gestão condominial democrática e a organização comunitária para a luta por outros direitos no território (como saúde, educação e transporte).

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

No âmbito do Serviço Social, o planejamento deixou de ser visto como uma ferramenta puramente técnica e normativa, baseada em modelos rígidos e lineares, para ser compreendido como um processo dinâmico, político e estratégico. A complexidade da 'questão social' e a natureza contraditória das instituições exigem do assistente social uma capacidade de planejamento que considere os diferentes atores sociais, as correlações de força e a incerteza dos cenários. O Planejamento Estratégico Situacional (PES), desenvolvido por Carlos Matus, oferece subsídios importantes para essa abordagem, ao enfatizar a análise da situação e a viabilidade das ações em um contexto de disputa de projetos. Sobre a concepção de planejamento estratégico na prática do assistente social, assinale a alternativa correta.

O trabalho com grupos é uma estratégia de intervenção privilegiada no Serviço Social, permitindo ao profissional ir além da abordagem puramente individual das demandas sociais. Quando fundamentado em uma perspectiva crítica, o trabalho com grupos não se resume a atividades ocupacionais ou de repasse de informações (grupos operativos ou socioeducativos tradicionais). Ele se torna um espaço pedagógico e político, onde os sujeitos podem refletir coletivamente sobre suas condições de vida, identificar demandas comuns, fortalecer vínculos e construir estratégias de enfrentamento e reivindicação de direitos. Essa abordagem busca potencializar a participação e o protagonismo dos usuários. Sobre a concepção crítica do trabalho com grupos no Serviço Social, assinale a alternativa correta.

A prática do Assistente Social, especialmente em equipes multiprofissionais (como na saúde, assistência social ou sociojurídico), coloca a interdisciplinaridade como um desafio e uma necessidade constante. A complexidade das expressões da 'questão social' (como violência, pobreza, saúde mental, etc.) não pode ser apreendida ou enfrentada pela ótica de uma única profissão. Contudo, a interdisciplinaridade real vai além da mera justaposição de saberes (multidisciplinaridade), exigindo um esforço de articulação, diálogo e, por vezes, a superação de fronteiras disciplinares para construir um objeto comum de intervenção, respeitando as especificidades de cada área. Acerca dos desafios e possibilidades da interdisciplinaridade para o Serviço Social, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A interdisciplinaridade é alcançada automaticamente quando profissionais de diferentes áreas atuam no mesmo espaço físico, independentemente de haver diálogo ou articulação entre suas práticas.
(__)A prática interdisciplinar pressupõe a hierarquização dos saberes, onde o saber médico ou jurídico prevalece sobre o saber psicossocial do assistente social.
(__)O assistente social, ao atuar em equipes, deve abrir mão de suas especificidades e competências privativas para se fundir totalmente às outras profissões, visando a harmonia da equipe.
(__)A interdisciplinaridade exige do assistente social a defesa de suas competências e atribuições, ao mesmo tempo que requer uma postura de diálogo e respeito aos saberes das outras profissões, visando uma intervenção mais integral ao usuário.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Lei nº 12.594/2012 instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), regulamentando a execução das medidas socioeducativas previstas no ECRIAD. Esta lei detalha os princípios, as competências e os instrumentos de gestão do atendimento socioeducativo. Um dos instrumentos centrais introduzidos pelo SINASE é o Plano Individual de Atendimento (PIA), que é obrigatório para a execução das medidas em meio aberto (Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade), semiliberdade e internação. O PIA é uma ferramenta de planejamento e acompanhamento da trajetória do adolescente. Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.O Plano Individual de Atendimento (PIA) é um instrumento técnico elaborado exclusivamente pela equipe do programa de atendimento (assistente social, psicólogo), sem a participação do adolescente ou de sua família, visando garantir a imparcialidade das metas.

II.O SINASE estabelece que as medidas socioeducativas, incluindo a internação, devem ter como objetivo central a punição e a retribuição pelo ato infracional, seguindo a mesma lógica do sistema penal adulto.

III.O PIA deve ser elaborado com a participação efetiva do adolescente e de sua família (pais ou responsável) e deve conter, no mínimo, os objetivos da medida, as metas a serem alcançadas pelo adolescente e as atividades previstas em áreas como saúde, educação, profissionalização e convivência familiar.

Está correto o que se afirma em:

O Conselho Tutelar, instituído pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECRIAD - Lei nº 8.069/1990), é um órgão central no Sistema de Garantia de Direitos. Trata-se de um órgão permanente, autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Sua autonomia funcional significa que ele não é subordinado ao Poder Judiciário, ao Ministério Público ou ao Poder Executivo Municipal (Prefeitura), embora seja vinculado administrativamente a este último (para fins de orçamento, espaço, etc.). Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.O Conselho Tutelar é um órgão não jurisdicional, o que significa que ele não julga, não sentencia e não aplica medidas socioeducativas, sendo esta última uma atribuição exclusiva da autoridade judiciária.
II.Entre as atribuições do Conselho Tutelar (Art. 136) está a de atender crianças e adolescentes em situação de violação de direitos e aplicar as medidas de proteção cabíveis (previstas no Art. 101, I a VII), como a requisição de serviços públicos de saúde ou educação.
III.Por ser um órgão autônomo, o Conselho Tutelar não precisa prestar contas de suas ações ao Ministério Público ou ao Juiz da Infância e Juventude, agindo com total independência fiscalizatória.

Está correto o que se afirma em:

A entrevista é um dos instrumentos técnico-operativos mais utilizados pelo assistente social, sendo fundamental na abordagem individual, grupal ou familiar. Longe de ser uma conversa informal ou um interrogatório, a entrevista no Serviço Social é uma técnica qualificada que possui intencionalidade, objetivos definidos (como coleta de dados, orientação, avaliação ou acompanhamento) e é mediada pela escuta sensível e pela análise crítica. Ela não se esgota em si mesma, mas articula-se à dimensão investigativa e interventiva da profissão, exigindo do profissional competência para criar um espaço de acolhimento e, ao mesmo tempo, apreender as determinações sociais que atravessam a demanda individual. Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.A entrevista é um instrumento técnico que deve ser utilizado com intencionalidade, fundamentado teoricamente e direcionado pelo projeto ético-político, visando apreender a realidade do usuário em suas dimensões singular e universal.
II.O sucesso da entrevista no Serviço Social depende exclusivamente da aplicação de um roteiro diretivo e fechado, garantindo a coleta padronizada de informações para fins de controle institucional.
III.A dimensão técnico-operativa da entrevista se basta, não havendo necessidade de o profissional realizar uma escuta qualificada ou estabelecer uma relação de empatia, focando apenas no preenchimento de formulários.

Está correto o que se afirma em: