4262737 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Silveira Martins-RS

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Agente de Combate às Endemias
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta de dois terços dos Vereadores ou do Prefeito Municipal. A proposta deve ser discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de ______ dias e aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de dois terços dos integrantes da Câmara.
Preenche CORRETAMENTE a lacuna, de acordo com a Lei Orgânica:

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4262706 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Silveira Martins-RS

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Agente - Manutenção
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Motorista
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Organização do EstadoAdministração Pública

Analise as partes que seguem: O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa (1ª parte) ou, ainda, em virtude de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa (2ª parte) e, na hipótese de insuficiência de desempenho, a perda do cargo somente ocorrerá mediante processo administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa (3ª parte).
Acerca das partes, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos, pode-se afirmar que está(ão) correta(s):

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4262699 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Silveira Martins-RS

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Agente - Manutenção
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Motorista
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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos
Organização dos Poderes

Analise as assertivas que seguem, com base na Lei Orgânica:

I. O direito à greve não pode ser exercido no Município.

II. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

III. Os vencimentos dos cargos do poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo poder Executivo.

Está(ão) CORRETA(S)

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4262698 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Silveira Martins-RS

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Agente - Manutenção
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Motorista
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Organização do EstadoAdministração Pública

Analise as partes que seguem: A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos (1ª parte), de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista na lei (2ª parte), ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração (3ª parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que, conforme a Lei Orgânica:

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4262697 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Silveira Martins-RS

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Agente - Manutenção
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Motorista
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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

As afirmativas que seguem apresentam competências do Município, no exercício de sua autonomia, como disciplinar, por meio de leis, atos, medidas e assuntos de interesse local. Diante disso, qual das alternativas abaixo apresenta uma dessas competências com informação que a torna INCORRETA, com base na Lei Orgânica?

A

Promover a proteção do patrimônio historicocultural, observada a legislação e a competência fiscalizadora federal e estadual.

B

Interditar as edificações em ruína ou em condições insalubres e fazer demolir construções que ameacem a segurança coletiva.

C

Licenciar estabelecimentos industriais e comerciais.

D

Estabelecer o planejamento municipal, com a cooperação das associações representativas.

E

Decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou interesse social ou político.

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4262637 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Silveira Martins-RS

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Ordem Econômica e Financeira

Quantos dos seguintes itens, de acordo com a Lei Orgânica, apresentam princípios pelos quais o Município deve zelar na organização de sua economia? I. Proteção da natureza e ordenação territorial; II. Democratização do acesso à propriedade dos meios de produção; III. Integração e descentralização das ações públicas setoriais; IV. Estímulo à participação da comunidade através de organizações representativas dela.

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4262604 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Silveira Martins-RS

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Agente Técnico - Informática
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Almoxarife
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Monitor
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

Às Comissões Parlamentares de Inquérito serão reconhecidos poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. De acordo com a Lei Orgânica, quem deve requerer a criação de uma Comissão dessas, para apuração de fato determinado, e o que pode se afirmar sobre o seu prazo?

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4262601 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Silveira Martins-RS

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Agente Técnico - Informática
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Almoxarife
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Monitor
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos
Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresVedações, Garantias e Imunidades Parlamentares

O Vereador que perder ou tiver suspensos os direitos políticos ou que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado perde o seu mandato, assim como aquele que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a quantas sessões ordinárias da casa, salvo licença ou missão autorizada pela propria Câmara, de acordo com a Lei Orgânica?

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4262599 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Silveira Martins-RS

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Agente Técnico - Informática
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Almoxarife
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Monitor
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Organização dos PoderesPoder Legislativo

Quantos dos seguintes itens apresentam competências que são atribuídas à Câmara Nzlurricipal, com sanção do Prefeito Municipal, conforme a Lei Orgânica? I. Dispor sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias; II. Legislar sobre assuntos de interesse local; III. Criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas; IV. Disciplinar a concessão e permissão dos serviços públicos municipais.

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4262558 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Silveira Martins-RS

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Agente - Serviços
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Operador de Máquinas
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Vigilante
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Organização do EstadoAdministração Pública

Conforme a Lei Orgânica, a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deve ter caráter dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Quantos dos seguintes itens podem preencher CORRETAMENTE a lacuna acima? I. educativo; II. de orientação social; III. informativo; IV. político.