O Título II da Constituição Federal reúne o núcleo mais denso e abrangente do sistema constitucional brasilciro de tutela da pessoa hunana, estabelecendo direitos individuais, coletivos, sociais, políticos e institucionais que conformam os limites e deveres do Estado e estruturam o espaço de liberdade, igualdade e participação democrática. Nessa moldura normativa, destaca-se a projeção imediata dos direitos fundamentais sobre toda atividade estatal e privada, a aplicação vertical e horizontal das garantias, a exigência de interpretação conforme a máxima efetividade e a vedação de retrocessos na proteção das liberdades públicas. Considerando o que dispõe expressamente a Constituição Federal sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

O presidente da Mesa Diretora, durante o exercício de suas atribuições na Câmara Municipal, indeferiu, sem motivação idônea, o pedido de um servidor efetivo para ter acesso a documentos administrativos necessários à defesa de direito funcional já constituído e comprovável de plano. Considerando a Constituição Federal de 1988, especialmente no que dispõe sobre o mandado de segurança, assinale a afirmativa correta.

Na realização da análise das contas anuais de determinado prefeito municipal, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu parecer prévio pela rejeição das contas. Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 sobre a fiscalização municipal e o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo, assinale a afirmativa correta.

A Constituição Federal de 1988 estabelece que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Considerando esse princípio aplicado ao âmbito municipal e suas implicações para o funcionamento da câmara municipal, assinale a afirmativa correta.

Em relação ao processo legislativo brasileiro, o que está no topo da pirâmide, regulando e norteando todo o ordenamento jurídico?

Conforme a Constituição Federal, o servidor público estável perderá o cargo:

Sobre as regras aplicáveis aos servidores públicos, segundo a Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA.

Sobre as emendas constitucionais, segundo a Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA.

Desde 1988, a Constituição Federal (CF) tem pautado a segurança pública como um tema relevante e sensível, não sendo apenas um dever do Estado para com os residentes no país. Trata-se a segurança pública, na verdade, de direito e responsabilidade de todos, incluída toda a sociedade civil, exigindo múltiplos esforços para que seja preservada a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio. Nesse contexto, pode-se afirmar que a Emenda à Constituição nº 104, em 2019, deu nova redação ao art. 144 da CF para:

Com o aumento da tensão geopolítica e a escalada armamentista em nível mundial, eventual situação de grave instabilidade institucional ou de necessidade de defesa do Estado brasileiro passa a exigir o urgente emprego das Forças Armadas, nos termos do art. 142 da Constituição Federal de 1988. Acerca do referido dispositivo constitucional, indique a opção correta.