4152660 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Terra Roxa-PR

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Cuidador
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais
Ordem Social

Sobre Família Monoparental, está INCORRETO afirmar que:

A

Formada por apenas um dos pais e sua prole.

B

Pode constituir-se por diversas formas: adoção unilateral, viuvez, divórcio, não reconhecimento da prole, inseminação artificial, entre outras.

C

Formada apenas por parentes colaterais, em que não há relação de ascendência e descendência.

D

Segundo o Censo (2022), a maioria das famílias monoparentais no Brasil, são chefiadas por mulheres.

E

Reconhecida constitucionalmente no Brasil desde 1988.

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4152659 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Terra Roxa-PR

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Cuidador
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Ordem Social

Se tratando da família no contexto brasileiro, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa correspondente:

( ) A Constituição Federal de 1988 além de aprimorar o conceito de família, buscou igualar os direitos entre as famílias com laços biológicos e afetivos, trazendo assim a incorporação da socioafetividade para o ordenamento jurídico civil.
( ) Atualmente, a família, é concebida como um grupo de pessoas que se unem pelo afeto, com o objetivo de comunhão de vida e projetos comuns.
( ) A família, agora, não é vista somente com o objetivo de constituir prole, a mulher tornase cada dia mais independente, ganhando mais espaço e autonomia.
( ) Hoje, entende-se que na família deve haver a convivência baseada na afetividade, formada não somente pelo casamento, mas através do companheirismo, da adoção e da monoparentalidade, sendo considerado o núcleo essencial para o desenvolvimento humano.

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4152406 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Terra Roxa-PR

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Advogado
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

A Constituição da República de 1988 consagra os direitos sociais como instrumentos voltados à concretização da dignidade da pessoa humana e à redução das desigualdades sociais. Tais direitos possuem natureza jurídica própria e regime constitucional específico. À luz do texto constitucional e do entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os direitos sociais possuem natureza meramente programática, não sendo dotados de aplicabilidade imediata nem podendo fundamentar pretensões individuais perante o Poder Judiciário.

B

O rol de direitos sociais previsto na Constituição Federal é taxativo, sendo vedada a ampliação de seu conteúdo por meio de emendas constitucionais.

C

Os direitos sociais são normas constitucionais de eficácia limitada, cuja concretização depende exclusivamente de lei infraconstitucional e de disponibilidade orçamentária previamente autorizada.

D

Os direitos sociais integram o rol de direitos fundamentais, podendo apresentar eficácia imediata, inclusive com possibilidade de exigibilidade judicial, especialmente quando relacionados ao mínimo existencial.

E

Os direitos sociais vinculam apenas o Poder Executivo, não sendo oponíveis ao Poder Legislativo nem ao Poder Judiciário, em razão do princípio da separação dos Poderes.

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4152394 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Terra Roxa-PR

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Advogado
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Sobre as ações constitucionais em espécie, assinale a alternativa CORRETA:

A

O habeas data é cabível tanto para assegurar o acesso a informações pessoais quanto para garantir a liberdade de locomoção, desde que demonstrada ilegalidade do ato estatal.

B

O mandado de segurança coletivo somente pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, sendo vedada sua propositura por entidades associativas.

C

O habeas corpus protege direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade, desde que não haja necessidade de dilação probatória.

D

O habeas data destina-se a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, bem como a retificação desses dados, quando não prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

E

O mandado de segurança é cabível sempre que houver ameaça a direito fundamental, inclusive quando houver necessidade de produção de prova pericial complexa.

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4152350 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Terra Roxa-PR

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Organização dos PoderesPoder Legislativo

Nos últimos cinco anos do cenário político brasileiro (período de 2021 a 2026), a Justiça Eleitoral e o Conselho de Ética da Câmara dos Deputados julgaram ou abriram representações de grande repercussão que envolviam a perda de mandatos parlamentares. Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa que indica quais dessas figuras públicas tiveram seus mandatos cassados ou foram alvos formais de processos e representações pedindo a perda do cargo nesse período recente:

I - Carla Zambelli.
II - Alexandre Ramagem.
III - Deltan Dallagnol.
IV - Eduardo Bolsonaro.

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4151711 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Nova Odessa-SP

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Assistente Legislativo
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário NacionalImpostos da União

De acordo com a Constituição Federal do Brasil, compete à União instituir imposto sobre

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4151710 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Nova Odessa-SP

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Assistente Legislativo
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Tributação e OrçamentoFinanças PúblicasOrçamentos

Segundo a Constituição Federal do Brasil, o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

O presente enunciado corresponde ao princípio orçamentário da

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4151697 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Nova Odessa-SP

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Auxiliar Administrativo
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Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)

A Emenda Constitucional nº 19/1998 trouxe respaldo jurídico para a realização de um ampla reforma administrativa no Brasil. Entre as mudanças trazidas, foi inserido à Constituição Federal brasileira de 1988 o mais recente princípio constitucional da Administração Pública, que é o princípio explícito da

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4151679 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Nova Odessa-SP

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Contador
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Organização dos PoderesPoder Legislativo

O Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão de controle externo do governo federal e auxilia o Congresso Nacional na missão de acompanhar a execução orçamentária e financeira do país e contribuir para o aperfeiçoamento da Administração Pública em benefício da sociedade. O Tribunal é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e das entidades públicas do país quanto a

A

custo-benefício, renúncia de receitas, tempestividade, legitimidade e comparabilidade.

B

legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

C

legalidade, representação fidedigna, aplicação das subvenções e equilíbrio orçamentário.

D

legalidade, materialidade, renúncia de receitas, economicidade e custo-benefício.

E

custo-benefício, compreensibilidade, aplicação das subvenções, legitimidade e relevância.

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4151611 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Nova Odessa-SP

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Jornalista
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Organização do EstadoAdministração PúblicaExercício de Mandato Eletivo pelo Servidor

Considere a seguinte hipótese:

O Assessor de Imprensa da Câmara Municipal de Nova Odessa foi eleito vereador. De acordo com a Constituição Federal, o profissional deverá

A

afastar-se do cargo público porque, de acordo com a legislação vigente, há incompatibilidade de funções.

B

solicitar licença não remunerada do cargo de assessor enquanto durar o seu mandato de vereador.

C

ser demitido do cargo público, liberando seu salário para a contratação de outro assessor.

D

ter o seu contrato de trabalho reformulado em relação à carga de horária dedicada à assessoria, para tornar possível a frequência as sessões da Câmara.

E

fazer declaração pública de que há compatibilidade de horário entre o exercício deste cargo e o das sessões ordinárias da Câmara.