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Um deputado federal, no pleno gozo de suas atribuições,
apresentou, com assinatura de toda a sua bancada,
composta de sete deputados federais, um projeto de
emenda à Constituição Federal para endurecer as sanções
por improbidade administrativa. Durante os debates
no plenário da Câmara dos Deputados, foi chamado de
“populista” por outros deputados e reagiu ofendendo os
demais parlamentares. O projeto foi aprovado pela Câmara
dos Deputados pelo quórum de 3/5 e em dois turnos de
deliberação e de votação.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir,
acerca das regras constitucionais aplicáveis ao caso.
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Um deputado federal, no pleno gozo de suas atribuições,
apresentou, com assinatura de toda a sua bancada,
composta de sete deputados federais, um projeto de
emenda à Constituição Federal para endurecer as sanções
por improbidade administrativa. Durante os debates
no plenário da Câmara dos Deputados, foi chamado de
“populista” por outros deputados e reagiu ofendendo os
demais parlamentares. O projeto foi aprovado pela Câmara
dos Deputados pelo quórum de 3/5 e em dois turnos de
deliberação e de votação.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir,
acerca das regras constitucionais aplicáveis ao caso.
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoCongresso Nacional
- Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo
Um deputado federal, no pleno gozo de suas atribuições,
apresentou, com assinatura de toda a sua bancada,
composta de sete deputados federais, um projeto de
emenda à Constituição Federal para endurecer as sanções
por improbidade administrativa. Durante os debates
no plenário da Câmara dos Deputados, foi chamado de
“populista” por outros deputados e reagiu ofendendo os
demais parlamentares. O projeto foi aprovado pela Câmara
dos Deputados pelo quórum de 3/5 e em dois turnos de
deliberação e de votação.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir,
acerca das regras constitucionais aplicáveis ao caso.
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Acerca do regime jurídico das entidades de fiscalização do
exercício profissional e considerando a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir
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- Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública
O regime jurídico administrativo tem grande valor
metodológico porque explica cada um dos institutos
do direito administrativo e permite a compreensão da
respectiva disciplina. Segundo Marinela (2018), consiste
em valioso material para conduzir a vida na Administração
Pública e orientar os aplicadores do direito. Com base
nesse excerto, julgue o item a seguir.
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- Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública
Acerca da ética no setor público e dos princípios
fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.
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- Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública
Acerca da estrutura da Administração Pública, do regime dos servidores, dos serviços públicos e dos princípios constitucionais aplicáveis, julgue o item a seguir.
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- Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública
Acerca da estrutura da Administração Pública, do regime dos servidores, dos serviços públicos e dos princípios constitucionais aplicáveis, julgue o item a seguir.
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- Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública
Quanto aos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item seguinte.
O princípio da razoabilidade exige coerência entre as escolhas administrativas e as prioridades do interesse público. Por isso, destinar recursos à finalidade de menor relevância social, em detrimento de área essencial e deficitária, como a educação, pode violar esse princípio, ainda que a decisão esteja formalmente amparada em competência discricionária do gestor.Provas
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4261763
Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Câm. Silveira Martins-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Câm. Silveira Martins-RS
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos
- Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresVedações, Garantias e Imunidades Parlamentares
O Vereador que perder ou tiver suspensos os
direitos políticos ou que sofrer condenação criminal em
sentença transitada em julgado perde o seu mandato,
assim como aquele que deixar de comparecer, em cada
sessão legislativa, a quantas sessões ordinárias da casa,
salvo licença ou missão autorizada pela própria Câmara,
de acordo com a Lei Orgânica?
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