Conforme dispõe a Constituição Federal a respeito do veto do presidente da República aos projetos de lei, é correto afirmar que

A Constituição Federal estabelece que, em caso de relevância e urgência, o presidente da República poderá adotar

No tocante à emenda constitucional, a Constituição Federal estabelece que

A Constituição Federal de 1988, em seu Título I, estabelece os princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais. Assinale a alternativa que apresenta um desses princípios:

Após ampla mobilização social, um movimento nacional reuniu assinaturas com vistas à apresentação de uma proposta de emenda à constituição (PEC) voltada a inserir, no texto constitucional, a proteção ao meio ambiente como limite material ao poder de reforma. A PEC foi apresentada ao Congresso Nacional por mais da metade das assembleias legislativas. No Congresso Nacional, a PEC foi aprovada em turno único, diante da urgência alegada, e com o quórum de maioria absoluta em cada casa. Em seguida, a emenda constitucional foi promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

Nessa situação hipotética, a proposta deve ser considerada

Julgue os itens a seguir, com base nas normas constitucionais relativas aos povos indígenas.

I A CF reconheceu aos povos indígenas a sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam.
II A demarcação de terras indígenas é de competência privativa da União.
III O aproveitamento de recursos hídricos, incluídos potenciais energéticos, e a pesquisa e lavra de riquezas minerais em terras indígenas dependem de autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas.

Assinale a opção correta.

No que se refere ao Poder Executivo, julgue os próximos itens.

I O governador não pode adotar medida provisória, instrumento legislativo de competência privativa do presidente da República.
II Ressalvada a posse em virtude de concurso público, o governador perderá o mandato se assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta.
III Compete privativamente ao presidente da República, no âmbito federal, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

Assinale a opção correta.

Em relação à função de controle do Poder Legislativo, julgue os itens seguintes.

I As comissões parlamentares de inquérito possuem poderes de investigação exclusivamente administrativos.
II A convocação de ministro de Estado para prestar informações perante comissão parlamentar depende de autorização prévia do presidente da República.
III É inconstitucional ato do Congresso Nacional que suspenda a eficácia de decreto do presidente da República que exorbita do poder regulamentar.

Assinale a opção correta.

Em relação aos princípios gerais da atividade econômica e às competências dos entes federativos previstas na CF, assinale a opção correta.

A respeito do Ministério Público, da advocacia pública e da Defensoria Pública, assinale a opção correta.