4150160 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Câm. São José Missões-RS

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Auxiliar de Serviços Gerais
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Leis Orgânicas

A soberania popular, conforme determinado pela Lei Orgânica, será exercida com igual direito para todos, pelo voto direto e secreto e nos termos da lei, mediante, por exemplo:

I. Participação popular.

II. Iniciativa popular.

III. Sorteio popular.

Está(ão) CORRETA(S):

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4150144 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INEPAM
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP

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Procurador Jurídico
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Organização do EstadoAdministração Pública

O art. 37, § 6º, da Constituição Federal estabelece o fundamento da responsabilidade civil do Estado no Brasil. Considerando a interpretação doutrinária e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre este dispositivo, assinale a alternativa correta:

A

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva, fundamentando-se na teoria do risco administrativo, e abrange tanto os danos causados aos usuários diretos do serviço quanto aos não usuários (terceiros vitimados pela execução do serviço).

B

A responsabilidade do Estado por condutas omissivas é sempre objetiva, aplicando-se a teoria do risco integral, uma vez que o dever de agir do Poder Público é absoluto. Assim, basta a comprovação da omissão e do dano, sendo irrelevante a demonstração de que o serviço não funcionou ou funcionou mal.

C

O direito de regresso da Administração contra o agente público causador do dano também se baseia na responsabilidade objetiva, bastando que o Estado comprove que o agente praticou o ato lesivo para que este seja obrigado a ressarcir os cofres públicos.

D

Conforme entendimento do STF, a vítima do dano causado por um agente público pode escolher ajuizar a ação de indenização diretamente contra o servidor, contra o Estado, ou contra ambos em litisconsórcio passivo, aplicando-se a todos a responsabilidade objetiva.

E

A responsabilidade objetiva do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da CF, abrange exclusivamente os danos causados por pessoas jurídicas de direito público, não se aplicando às sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, mesmo quando prestam algum serviço de utilidade pública em regime nã{o concorrencial.

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4150142 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INEPAM
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP

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Procurador Jurídico
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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

O regime constitucional dos servidores públicos, delineado principalmente nos artigos 37 a 41 da Constituição Federal de 1988, estabelece um conjunto de regras e princípios que visam garantir a eficiência e a moralidade na Administração. A respeito desse regime, assinale a alternativa correta:

A

A estabilidade é adquirida pelo servidor nomeado para cargo de provimento efetivo após 2 (dois) anos de efetivo exercício. Uma vez estável, o servidor só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo disciplinar.

B

A perda do cargo pelo servidor público estável em decorrêrncia de avaliação periódica de desempenho insuficiente é uma das hipóteses constitucionais de desligamento, e sua aplicação depende de procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, conforme regulamentação em lei complementar.

C

É permitida a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro, técnico ou científico, sendo que a jurisprudência consolidada considera "cargo técnico ou científico" qualquer cargo de nível superior, bastando a exigência de graduação para sua caracterização.

D

O teto remuneratório do serviço público, correspondente ao subsídio mensal dos Ministros do STF, aplica-se a todos os servidores e membros de Poder, em todas as esferas, não se admitindo a fixação de subtetos. Além disso, as verbas de caráter indenizatório, como diárias, estão incluídas nesse limite.

E

A aprovação em concurso público gera para o candidato o direito subjetivo à nomeação, independentemente do número de vagas previstas no edital, devendo a Administração convocá-lo imediatamente após a homologação do resultado.

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4150136 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INEPAM
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP

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Procurador Jurídico
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

Com base nas normas que regem o processo legislativo na Constituição Federal de 1988, analise as proposições a seguir e assinale a alternativa correta:

A

A solicitação de urgência para apreciação de projeto de lei de iniciativa do Presidente da República, caso não seja apreciada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal nos prazos de quarenta e cinco dias cada, acarreta o trancamento da pauta de todas as deliberações legislativas de ambas as Casas, exceto as que tenham prazo constitucional determinado.

B

O veto do Presidente da República a um projeto de lei, seja ele jurídico ou político, pode ser parcial, desde que abranja o texto integral de um artigo, parágrafo, inciso ou alínea. Uma vez exercido o veto, o Congresso Nacional poderá rejeitá-lo pelo voto da maioria absoluta de seus membros, em sessão conjunta e escrutínio secreto.

C

Medidas Provisórias, após sua edição pelo Presidente da República, devem ser submetidas de imediato ao Congresso Nacional e, caso não sejam aprovadas em até sessenta dias, perdem sua eficácia desde a edição, devendo o Congresso disciplinar por decreto legislativo as relações jurídicas delas decorrentes.

D

As leis complementares e as leis ordinárias se distinguem unicamente pelo quórum de aprovação, exigindo-se maioria absoluta para as primeiras e maioria simples para as segundas, podendo qualquer matéria ser veiculada por qualquer uma das espécies normativas, a critério do legislador.

E

Se um projeto de lei aprovado por uma Casa legislativa for emendado pela Casa revisora, ele deverá retornar à Casa iniciadora, que deliberará exclusivamente sobre as emendas, aprovando-as ou rejeitando-as pelo voto da maioria simples, sendo vedada a modificação do texto original já aprovado ou a introdução de novas alterações.

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4150135 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INEPAM
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP

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Procurador Jurídico
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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais

Considerando a clássica classificação das normas constitucionais quanto à sua eficácia e aplicabilidade, proposta por José Afonso da Silva, analise as seguintes assertivas e assinale a correta:

A

O art. 5º, XIII, da CF, que assegura ser "livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer", é um exemplo de norma de eficácia plena, pois garante um direito que pode ser exercido imediatamente, independentemente de qualquer legislação.

B

As normas de eficácia limitada, por dependerem de complementação legislativa para produzirem a plenitude de seus efeitos, são desprovidas de qualquer eficácia jurídica até a edição da lei regulamentadora, não gerando direitos nem impondo deveres ao Estado.

C

O art. 7º, IV, da CF, que estabelece o "salário mínimo, fixado em lei (...), capaz de atender a suas necessidades vitais básicas", é classificado como norma de eficácia contida, pois sua aplicabilidade é imediata, mas pode ser restringida por lei para se adequar à realidade econômica do país.

D

O art. 5º, LVIII, da CF, que dispõe que "o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei", é um exemplo de norma de eficácia contida, pois confere um direito de aplicabilidade imediata, cuja abrangência pode ser restringida pelo legislador ordinário nas situações que especificar.

E

As normas que definem a competência e a estrutura dos órgãos estatais, como as que organizam o Poder Judiciário, são exemplos de normas de princípio programático, pois estabelecem um programa de organização a ser seguido pelo legislador.

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4150134 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INEPAM
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP

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Procurador Jurídico
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoEmenda à Constituição

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 que regem o processo legislativo de alteração do seu texto, assinale a alternativa incorreta:

A

A proposta de emenda constitucional é discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, e sua aprovação depende de, no mínimo, três quintos dos votos dos respectivos membros, sendo a emenda resultante promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

B

A matéria constante de proposta de emenda que tenha sido rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, o que constitui uma limitação temporal à iniciativa de emendas.

C

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, sendo estas consideradas limitações circunstanciais ao poder de reforma constitucional.

D

A iniciativa para propor emendas à Constituição é concorrente, podendo ser exercida por mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, desde que cada uma delas se manifeste pela maioria relativa de seus membros.

E

Após a aprovação pelas duas Casas do Congresso Nacional, a proposta de emenda é enviada ao Presidente da República, que pode sancioná-la, promulgando-a, ou vetá-la por inconstitucionalidade ou contrariedade ao interesse público, cabendo ao Congresso a apreciação do veto.

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4150133 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INEPAM
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP

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Procurador Jurídico
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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

Analise as afirmativas a seguir sobre as classificações e características do Poder Constituinte e assinale a alternativa correta.

A

O Poder Constituinte Originário, por ser juridicamente ilimitado, não encontra qualquer tipo de limitação em sua manifestação, podendo, inclusive, ignorar valores sociais consolidados e princípios de justiça universais.

B

O Poder Constituinte Derivado Reformador, exercido para modificar a Constituição, possui natureza inicial e autônoma, uma vez que sua atuação resulta na criação de normas constitucionais.

C

O Poder Constituinte Derivado Decorrente é a capacidade conferida aos Estados-membros de se auto-organizarem por meio de suas próprias Constituições, sendo um poder limitado e subordinado, pois deve observar os princípios e regras estabelecidos pela Constituição Federal.

D

A distinção teórica clássica entre Poder Constituinte Originário e Derivado foi estabelecida por Hans Kelsen, que a utilizou como fundamento para sua teoria da "norma fundamental".

E

O Poder Constituinte Derivado Revisor, previsto no texto original da Constituição de 1988, é um poder permanente que pode ser invocado a qualquer momento para uma revisão constitucional ampla, desde que respeitadas as cláusulas pétreas.

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4150108 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INEPAM
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP

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Escriturário
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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

De acordo com o artigo 41, § 4° da Constituição Federal, “como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho ______________”.

Assinale a alternativa que preencha de forma correta a lacuna acima:

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4150107 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INEPAM
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP

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Escriturário
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Organização do EstadoAdministração Pública

Com base no artigo 37, § 5º, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

B

A lei estabelecerá os prazos de decadência para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

C

A lei estabelecerá os prazos de prescrição para lícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

D

A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao patrimônio público ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

E

A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de indenização.

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4150106 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INEPAM
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP

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Escriturário
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Organização do EstadoAdministração Pública

De acordo com o artigo 37, § 4º, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

B

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

C

Os atos de improbidade administrativa importarão a revogação dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

D

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função privada, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

E

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a disponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.