Considerando as normas constitucionais e os princípios aplicáveis aos servidores públicos, especialmente quanto à investidura e ao exercício da função pública, bem como aos seus direitos e deveres, analise as alternativas e assinale a CORRETA:

No estudo introdutório do Direito Administrativo, a distinção entre Estado e governo é fundamental para compreender a estrutura e o funcionamento da Administração Pública. Sobre esses conceitos, analise as afirmativas:

I. O Estado constitui uma organização política soberana, formada, em sentido clássico, pela conjugação de elementos como povo, território e governo soberano.
II. O governo corresponde à estrutura permanente e imutável do Estado, enquanto o Estado representa apenas o conjunto de autoridades responsáveis pela condução política em determinado período.
III. O governo está relacionado à direção política do Estado e à definição das decisões fundamentais a serem implementadas pelos órgãos estatais.
IV. O Estado possui caráter permanente, enquanto o governo é marcado pela possibilidade de alteração dos seus dirigentes e das orientações políticas adotadas.
V. A mudança de governo, por si só, implica necessariamente a extinção do Estado e o surgimento de uma nova pessoa jurídica de direito público.

Estão CORRETAS:

Com base nos princípios éticos e constitucionais que regem a Administração Pública, assinale a opção que apresenta a conduta correta diante de um tratamento desigual ou preconceituoso motivado pela identidade de gênero ou pela orientação sexual.

A respeito da natureza jurídica e do fundamento normativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE), assinale a opção correta.

A Lei Orgânica, acerca da organização municipal, traz que o Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e com ____________, para desenvolvimento de programas e prestação de serviços, mediante autorização da Câmara.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna:

Considerando o que se trata dos servidores municipais da administração pública direta e indireta, conforme a Lei Orgânica, analise o que está sendo afirmado nas alternativas que seguem e assinale a que se encontra INCORRETA.

De acordo com o que é determinado através da Lei Orgânica, pode-se afirmar que o Prefeito não pode afastar-se do Município por mais de quinze dias, ou do Estado, por mais de quantos dias, sem licença da Câmara, sob pena de extinção do mandato?

Analise o texto a seguir, conforme a Lei Orgânica:

É de competência do Poder Executivo Municipal zelar pela promoção social, compreendendo preparação de mão de obra, treinamento de atividades cooperativas e comunitárias, educação sanitária, assistência médica e dentária dos mais necessitados, implantação de loteamentos populares e construção de moradias para pessoas carentes.

Acerca do texto, pode se afirmar que ele está:

Tem-se que representar o Município em juízo e fora dele é uma das competências privativas do Prefeito Municipal, de acordo com a Lei Orgânica, assim como o previsto em quantos dos seguintes itens? I. Expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis; II. Nomear e exonerar os Secretários do Município; III. Vetar, total ou parcialmente, projetos de lei; IV. Permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros.

Considere, hipoteticamente, que, após um período marcado por sucessivos episódios de furtos e depredações em prédios públicos municipais, bem como por ocorrências envolvendo queimadas em áreas rurais, alagamentos e acidentes que demandaram atuação rápida de equipes de resgate, o prefeito de Potirendaba determinou a elaboração de um plano de fortalecimento da estrutura municipal de proteção da população e do patrimônio público. Como resultado dos estudos técnicos, a Comissão responsável apresentou duas propostas legislativas distintas: a primeira previa a criação de uma Guarda Municipal, destinada à proteção dos bens, serviços e instalações do município; a segunda propunha a instituição de um Corpo de Bombeiros Voluntários, formado por cidadãos previamente capacitados para atuar, de forma complementar, em ações de prevenção, socorro e apoio em situações de emergência, observadas as normas federais e estaduais aplicáveis. Antes do encaminhamento das proposições à Câmara Municipal, a Procuradoria Jurídica foi instada a se manifestar sobre a espécie normativa exigida pela Lei Orgânica do Município de Potirendaba para a implementação de cada uma das medidas. Com base na Lei Orgânica do Município de Potirendaba, as espécies normativas expressamente previstas para a criação da Guarda Municipal e para a instituição do Corpo de Bombeiros Voluntários são, respectivamente: