Nos termos da Constituição Federal de 1988, legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico é competência:

Com as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 131/2023, o brasileiro residente em país estrangeiro que adquire voluntariamente outra nacionalidade:

A Constituição Federal garante aos trabalhadores urbanos e rurais a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais. Contudo, para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada é de:

Para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, concede-se:

De acordo com o texto da Constituição Federal de 1988, o pluralismo político e a prevalência dos direitos humanos constituem, respectivamente:

De qual forma jurídica a Câmara Municipal fixa a remuneração (subsídio) dos Vereadores:

Qual é o prazo máximo de funcionamento de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), sem contar prorrogação:

Acerca das ações constitucionais de Mandado de Segurança, Ação Popular e Ação Civil Pública, analise as proposições à luz da legislação de regência e do entendimento sumulado do STF e do STJ:

De acordo com o artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é vedada a:

Sobre o regime das empresas públicas e sociedades de economia mista (art. 173 da CF/88 e jurisprudência do STF), assinale a alternativa correta: