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Respondida
Em grave crise institucional entre o Executivo e o Legislativo de Município, o Tribunal de Justiça
Estadual, a requerimento do Ministério Público local, defere intervenção estadual para garantir o
cumprimento da Constituição Estadual. Nesse contexto,
Respondida
No exercício das atribuições previstas na Constituição Federal, NÃO compete privativamente ao
Presidente da República
Respondida
A Constituição Federal define, no art. 103, os legitimados para propor ação direta de
inconstitucionalidade (ADI) e ação declaratória de constitucionalidade (ADC). À luz do texto constitucional,
é legitimado(a) para propor ADI e ADC
Respondida
A Constituição Federal assegura a todos o acesso à informação e resguarda o sigilo da fonte, quando
necessário ao exercício profissional. Neste sentido, sobre o direito ao esquecimento, entende o STF que
A
é compatível com a Constituição, em regra, a ideia de um direito ao esquecimento, entendido como o
poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente
obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais.
B
é compatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, entendido como o poder de
proibir depois de 5 (cinco) anos a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e
publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais.
C
é incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, entendido como o poder de
obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e
publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais.
D
é incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, salvo se o transcurso de
tempo for superior a 10 (dez) anos para poder proibir a divulgação de fatos ou dados verídicos e
licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais.
E
é compatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, entendido como o poder de
proibir depois de 10 (dez) anos a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados
em meios de comunicação social analógicos ou digitais.
Respondida
Dentre as competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, está
previsto na Constituição Federal
Respondida
As diferentes percepções do fenômeno constitucional procuram explicar como a Constituição se
relaciona com a realidade social e com o poder político. Quanto às concepções de Constituição
(sociológica, política, jurídica e normativa/concretizadora), é correto afirmar que:
A
a concepção sociológica (Lassalle) define a Constituição como decisão política fundamental, a
concepção política (Schmitt) a compreende como confluência dos fatores reais de poder, a concepção
jurídica (Kelsen) defende a comunicação entre norma e fato e a concepção concretizadora (Hesse) separa
direito e moral a partir de uma norma hipotética fundamental.
B
a concepção política (Schmitt) reduz a Constituição a um “pedaço de papel” se não refletir a realidade
social, a concepção sociológica (Lassalle) funda o controle concentrado, a concepção jurídica (Kelsen)
identifica a Constituição com fatores reais de poder e a concepção concretizadora (Hesse) distingue
normas materialmente e formalmente constitucionais.
C
a concepção sociológica (Lassalle) enfatiza a Constituição como expressão dos fatores reais de poder,
a concepção política (Schmitt) a identifica como decisão política fundamental, distinguindo normas
materialmente constitucionais das formalmente constitucionais, a concepção jurídica (Kelsen) estrutura o
ordenamento em hierarquia fundada em norma hipotética fundamental, com separação metodológica entre
direito e moral e a concepção normativa/concretizadora (Hesse) destaca a força normativa da Constituição
mediante interação entre norma e realidade.
D
a concepção jurídica (Kelsen) sustenta que a Constituição deve ser lida como síntese dos valores
sociais vigentes e, por isso, seu fundamento de validade deriva diretamente da moral social e a concepção
sociológica (Lassalle) defende que a Constituição transforma a realidade por hermenêutica concretizadora.
E
a concepção normativa/concretizadora (Hesse) afirma que a Constituição é apenas um texto que
converte fatores reais de poder em norma, sendo irrelevante a comunicação entre norma e fato; por sua
vez, a concepção política (Schmitt) limita a Constituição ao conjunto de normas formalmente
constitucionais.
Respondida
Segundo Karl Loewenstein, a constituição normativa é aquela que
Respondida
A Lei nº 5.810/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da
Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, trata do direito de
petição. Dentre as hipóteses previstas na lei sobre esse direito, está assegurado(a) ao servidor
Respondida
No âmbito do Decreto nº 4.104, de 14 de junho de 2000, que instituiu o Código de Ética Profissional e
criou o Conselho de Ética no âmbito da Secretaria Executiva da Fazenda, o capítulo I, artigo 1º, Item II,
determina que “o servidor da Fazenda Estadual não poderá desprezar o elemento ético de sua conduta, à
luz do art. 37, 4º da Constituição Federal”. A transcrição correta do parágrafo 4º , do art. 37 da
Constituição Federal é a seguinte:
A
os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função
pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e na gradação previstas em lei,
sem prejuízo da ação penal cabível.
B
a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou
não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
C
a lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração
direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.
D
as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos
responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito
de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
E
a norma de que o servidor público, titular de cargo efetivo, poderá ser readaptado para exercício de
cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua
capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o
nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
Respondida
O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, é fato gerador do imposto
sobre
A
circulação de mercadorias e serviços, na forma do art. 155, II, § 2º, X, “c” da Constituição Federal.
B
grandes fortunas, na forma do art. 153, VII da Constituição Federal.
C
a renda e proventos de qualquer natureza, na forma do art. 153, II da Constituição Federal.
D
bens e serviços, na forma do art. 156-A, § 1º, I da Constituição Federal.
E
bens e serviços, na forma do art. 156-A, § 1º, I da Constituição Federal.