Questão 4268966

4268966 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IASPE
Orgão: Câm. General Carneiro-MT

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Procurador Jurídico
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisAção Popular

Acerca das ações constitucionais de Mandado de Segurança, Ação Popular e Ação Civil Pública, analise as proposições à luz da legislação de regência e do entendimento sumulado do STF e do STJ:

O prazo para ajuizamento da ação popular é prescricional de 10 anos, aplicando-se subsidiariamente o Código Civil ante a omissão da Lei nº 4.717/1965.

Na ação civil pública, a concessão de liminar impede o juiz de fixar multa cominatória (astreintes) contra a Fazenda Pública, por expressa vedação legal.

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 dias, contados da data da prolatação da decisão administrativa, independente da ciência do interessado.

Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, nem contra lei em tese, conforme orientação das Súmulas 267 e 266 do STF.

Pessoa jurídica possui legitimidade ativa para propor Ação Popular visando à anulação de ato lesivo ao patrimônio público.

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