Prova Completa: Procurador Jurídico (Câm. General Carneiro-MT - IASPE

4269051 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IASPE
Orgão: Câm. General Carneiro-MT

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Procurador Jurídico
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Legalidade
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

Segundo o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante 52) sobre a hipótese de incidência e o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), a fixação do valor venal do imóvel para fins de atualização da base de cálculo acima dos índices oficiais de inflação exige:

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4269050 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IASPE
Orgão: Câm. General Carneiro-MT

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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Solidariedade
Processo Tributário e Execução Fiscal

A respeito da responsabilidade dos sócios e administradores de pessoas jurídicas de direito privado e de acordo com a Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), presume-se dissolvida irregularmente a empresa que:

A

Deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

B

Deixar de pagar o tributo no vencimento fixado pela legislação tributária.

C

Apresentar prejuízo fiscal no encerramento do exercício financeiro.

D

Entrar em processo de recuperação judicial homologado pelo Poder Judiciário.

E

Tiver suas contas rejeitadas pelo conselho fiscal da sociedade.

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4269049 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IASPE
Orgão: Câm. General Carneiro-MT

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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Solidariedade

De acordo com o artigo 121, parágrafo único, do CTN, o sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de:

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4269048 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IASPE
Orgão: Câm. General Carneiro-MT

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ConceitosTeoria Geral e Tipos de Obrigação
Obrigação TributáriaObrigação Principal e Acessória (art 113)

Segundo o artigo 113 do Código Tributário Nacional (CTN), a obrigação tributária é principal ou acessória. Sobre a obrigação acessória, é correto afirmar que:

A

Surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

B

Depende da existência prévia de uma obrigação principal para produzir seus efeitos legais.

C

Tem por objeto prestação exclusivamente pecuniária em favor da Fazenda Pública.

D

Extingue-se automaticamente com a quitação integral do tributo devido.

E

Pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

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4269047 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IASPE
Orgão: Câm. General Carneiro-MT

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ConceitosConceito de Tributo

Nos termos do artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN), tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa:

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4269046 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IASPE
Orgão: Câm. General Carneiro-MT

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

Sobre a limitação constitucional ao poder de tributar e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

A

A imunidade tributária de livros, jornais e periódicos não se estende aos leitores de livros digitais (e-readers).

B

O princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se integralmente à fixação da base de cálculo do IPTU e do IPVA.

C

É constitucional a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos pelo contribuinte inadimplente.

D

A imunidade tributária recíproca impede a cobrança de taxa de coleta de lixo domiciliar entre os entes federativos.

E

A imunidade musical (art. 150, VI, "e", da CF/88) não contempla a etapa de replicação industrial de mídias ópticas contendo obras audiovisuais.

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4269045 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: IASPE
Orgão: Câm. General Carneiro-MT

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Contratos em GeralPrincípios dos Contratos

Considere a hipótese em que Caio, em virtude de grave premente necessidade financeira, alienou seu único imóvel a Tício por valor equivalente a 20% do mercado. Seis meses após a realização do negócio e já restabelecido financeiramente, Caio pretende anular a avença. Com base no Código Civil e na jurisprudência, assinale a alternativa correta:

A

O negócio jurídico praticado por Caio configura lesão, sendo anulável no prazo decadencial de 4 anos, contado do dia em que se realizou o negócio jurídico.

B

Trata-se de hipótese de estado de perigo, cujo elemento subjetivo exige o dolo de aproveitamento da outra parte para que o ato seja declarado nulo de pleno direito

C

O negócio jurídico é nulo de pleno direito, hipótese em que a ação de nulidade é imprescritível e não se sujeita a prazos decadenciais.

D

O acolhimento do pleito anulatório por lesão é cogente e inafastável, não podendo ser evitado mesmo se Tício oferecer suplementação suficiente ou se concordar com a redução do proveito.

E

O prazo para pleitear a anulação do negócio jurídico por vício de lesão é prescricional de 3 anos, contado do conhecimento do dano.

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4269044 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: IASPE
Orgão: Câm. General Carneiro-MT

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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

A respeito da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica e do regime das Pessoas Jurídicas no Código Civil, assinale a alternativa correta:

A

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

B

Entende-se por desvio de finalidade a mera insolvência ou incapacidade financeira da pessoa jurídica em cumprir suas obrigações pactuadas.

C

A mera existência de grupo econômico sem a presença de desvio de finalidade ou confusão patrimonial autoriza, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica.

D

A desconsideração da personalidade jurídica extingue a pessoa jurídica, transferindo integralmente seu passivo e ativo para os sócios.

E

A alteração das finalidades da pessoa jurídica, ainda que autorizada pelo estatuto e pela assembleia de sócios, configura desvio de finalidade automático.

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4269043 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: IASPE
Orgão: Câm. General Carneiro-MT

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

Determinado indivíduo com 17 anos de idade ingressou no ensino superior em faculdade particular e, ato contínuo, obteve economia própria decorrente do estabelecimento de comércio individual por ele gerido. Sob a ótica das regras atinentes à capacidade civil no Código Civil brasileiro, assinale a alternativa correta:

A

A incapacidade relativa cessa para o menor por meio de emancipação legal pelo estabelecimento de economia própria.

B

O ingresso em curso de ensino superior gera a emancipação automática e compulsória do incapaz.

C

A menoridade cessa aos dezoito anos completos, não havendo hipótese legal de cessação anterior para os relativamente incapazes.

D

O menor de 18 e maior de 16 anos necessita obrigatoriamente de autorização judicial para ser emancipado pelos pais.

E

A incapacidade absoluta do menor de 16 a 18 anos cessa mediante a outorga da emancipação pelos genitores.

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4269039 Ano: 2026
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: IASPE
Orgão: Câm. General Carneiro-MT

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Aspectos Constitucionais
Jurisprudência do STF

Assinale a alternativa correta no que tange à fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos Municípios, segundo a CF/88 e o entendimento fixado pelo STF em repercussão geral (Tema 835):

A

O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito só deixa de prevalecer por decisão de três quartos dos membros da Câmara Municipal.

B

A Câmara Municipal pode julgar as contas de gestão do Prefeito sem a apreciação prévia do Tribunal de Contas, caso este não emita o parecer no prazo de 60 dias.

C

Para fins de inelegibilidade, a apreciação das contas do Prefeito, quer como ordenador de despesas, quer como gestor público, compete exclusivamente à Câmara Municipal.

D

O Tribunal de Contas possui competência para julgar e reprovar em definitivo as contas dos Prefeitos que atuam como ordenadores de despesas.

E

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, e pelo Poder Executivo Municipal, mediante controle externo.