4268655 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MT

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Titular de Serviços de Notas e de Registros
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais
Ordem Social

No que diz respeito à ordem social, assinale a opção correta de acordo com o disposto na CF.

A

O planejamento familiar é decisão do casal, a partir das diretrizes estabelecidas pelas instituições públicas para o bem estar da coletividade.

B

A gestão democrática do ensino público é um dos princípios com base no qual o ensino deve ser ministrado.

C

É absolutamente vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras.

D

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, respeitado o tempo de carência da contribuição à seguridade social.

E

É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, garantindo-se igualdade de tratamento entre o desporto profissional e o não profissional.

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4268654 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MT

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Titular de Serviços de Notas e de Registros
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

Assinale a opção correta acerca do sistema tributário nacional e da ordem econômica e financeira.

A

Segundo entendimento do STF, é constitucional lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

B

É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, ainda que não haja integral identidade entre uma base e outra.

C

A progressividade da alíquota que resulta do rateio do custo da iluminação pública entre os consumidores de energia elétrica não afronta o princípio da capacidade contributiva.

D

Consoante posicionamento do STF, é constitucional taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica à do imposto territorial rural.

E

As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais, ainda que extensivos às do setor privado.

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4268653 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MT

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Titular de Serviços de Notas e de Registros
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisGarantias e VedaçõesGarantias do Poder Judiciário
Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público
Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaDefensoria Pública (artigos 134 e 135 da CF)

A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

A

Os membros da Defensoria Pública e da Advocacia Pública não têm vitaliciedade, porém gozam de irredutibilidade de subsídios e inamovibilidade.

B

O Ministério Público da União tem por chefe o procurador-geral da República, nomeado pelo presidente da República entre integrantes da carreira do Ministério Público Federal, com mais de trinta e cinco anos de idade, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de quatro anos, permitida a recondução.

C

Nos tribunais de justiça compostos de mais de 170 desembargadores em efetivo exercício, a eleição para os cargos diretivos será realizada entre os membros do órgão especial do tribunal, por maioria absoluta e por voto direto e secreto, para um mandato de dois anos, vedada mais de uma recondução sucessiva.

D

A CF prevê a promoção obrigatória de juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.

E

A justiça de paz é composta de cidadãos com mandato de quatro anos, indicados pela maioria absoluta do tribunal respectivo, e tem competência para celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.

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4268652 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MT

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Controle de Constitucionalidade

O controle de constitucionalidade preventivo no Brasil é realizado

A

em regra pela instância política por intermédio das comissões de constituição e justiça das casas legislativas e pelo veto presidencial, havendo, ainda, possibilidade de mandado de segurança impetrado por parlamentar caso o projeto viole cláusula pétrea.

B

somente pela instância política, por intermédio das comissões de constituição e justiça das casas legislativas e do veto presidencial.

C

somente pela via judicial, seja ele difuso ou concentrado.

D

somente pela instância política, por intermédio das comissões de constituição e justiça das casas legislativas.

E

somente pela instância política, por intermédio do veto presidencial, em caso de projeto de lei.

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4268651 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MT

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Distrito Federal e Territórios

Considerando o disposto na CF sobre os territórios federais, assinale a opção correta.

A

Lei complementar disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos territórios.

B

Os territórios não poderão ser divididos em municípios, pois pertencem à União.

C

As contas do governo do território serão submetidas ao tribunal de contas do respectivo território federal, que as analisará, após parecer da área técnica.

D

Os territórios federais integram a União, e sua criação, transformação em estado ou reintegração ao estado de origem serão reguladas por lei ordinária, após aprovação da população diretamente interessada.

E

Nos territórios federais com mais de 100.000 habitantes, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais.

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4268650 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MT

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Titular de Serviços de Notas e de Registros
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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais

A previsão do art. 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), segundo a qual “Serão estatizadas as serventias do foro judicial, assim definidas em lei, respeitados os direitos dos atuais titulares”, é exemplo de norma

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4268593 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Talent
Orgão: Pref. Getulina-SP

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Agente Social
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoLeis Complementares, Ordinárias e Delegadas

Durante a organização dos atos normativos municipais, um servidor elaborou uma relação dos instrumentos que integram o processo legislativo de Getulina. Considerando o art. 37 da Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa INCORRETA:

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4268592 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Talent
Orgão: Pref. Getulina-SP

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Agente Social
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Um grupo comunicou previamente à autoridade municipal que realizaria uma manifestação pacífica, sem armas, em uma praça pública. Não havia outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local e horário. Apesar disso, a Administração informou que o evento não poderia ocorrer porque os organizadores não haviam obtido autorização expressa.

Considerando os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A

A proibição é válida, pois qualquer reunião em local aberto ao público depende de autorização administrativa expressa.

B

A manifestação pode ocorrer sem prévio aviso, desde que seus participantes não portem armas nem impeçam a circulação de pedestres.

C

A proibição baseada apenas na falta de autorização é inadequada, pois a reunião independe de autorização, embora exija prévio aviso e respeito à reunião anteriormente convocada.

D

A Administração pode substituir o prévio aviso por autorização sempre que a reunião tratar de críticas dirigidas ao Poder Público

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4268545 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Talent
Orgão: Pref. Getulina-SP

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Assistente Social - Área da Educação
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Assistente Social do Abrigo
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Coordenador do Abrigo
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Psicólogo
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Psicólogo Educacional
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Organização dos PoderesPoder Judiciário

Uma proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal pretende instituir um “Poder Judiciário Municipal”, composto por juízes escolhidos em eleição local e competente para proferir decisões judiciais definitivas em conflitos envolvendo tributos e servidores municipais.

Os defensores da proposta argumentam que o Município é ente autônomo da Federação e pode organizar localmente os três Poderes, desde que respeitados os direitos fundamentais.

Com base na organização constitucional do Estado brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

A

A proposta é constitucional, pois a autonomia municipal confere competência para reproduzir localmente a estrutura dos três Poderes da União.

B

A proposta é constitucional se os juízes municipais forem escolhidos por eleição direta e suas decisões admitirem recurso à Câmara Municipal.

C

A proposta é inconstitucional, pois a organização municipal compreende Executivo e Legislativo, não havendo Poder Judiciário municipal; podem existir órgãos administrativos de revisão, mas sem jurisdição.

D

A proposta seria inconstitucional apenas se contrariasse lei estadual, pois a criação de órgãos judiciais locais integra a competência municipal sobre assuntos de interesse local.

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4268503 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Talent
Orgão: Pref. Getulina-SP

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Motorista
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Privacidade
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

Durante uma diligência administrativa, agentes pretendem entrar na residência de um morador sem sua autorização. Não há flagrante delito, desastre nem necessidade de prestar socorro. Há apenas ordem judicial regularmente expedida, apresentada às 22 horas.

À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA: