A Seguridade Social, criada pela Constituição Federal de 1988, é composta por três áreas que garantem proteção e bem-estar à população.

Assinale a alternativa que indica corretamente essas três áreas.

O princípio constitucional da Administração Pública, que exige tratamento isonômico aos administrados e veda favoritismos, perseguições e promoção pessoal de autoridades nos atos e comunicações oficiais, é o princípio da:

Qual é a natureza jurídica da ação popular prevista na Constituição Federal de 1988?

A intervenção da União nos municípios está autorizada constitucionalmente em qual hipótese?

Sobre o sistema constitucional tributário brasileiro, marque a opção correta?

Nos artigos 5º e 6º da CF podemos ler alguns dos principais direitos humanos: direitos individuais, como do artigo 5º “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Brasil a inviolabilidade do direito à vida (...)”, e direitos sociais, como do artigo 6º “a educação, saúde, trabalho, moradia, etc.”. Estes direitos são considerados direitos humanos fundamentais. Qual é a diferença entre direitos humanos fundamentais de primeira e segunda geração/dimensão, considerando o entendimento doutrinário em face da história de aquisição desses direitos para as civilizações ocidentais e para o Brasil?

Sobre as medidas provisórias editadas pelo presidente da república, podemos afirmar:

Qual é o princípio que impede a aplicação da lei civil nova, mais gravosa?

Qual é a diferença fundamental entre o controle difuso e o controle concentrado de constitucionalidade?

Sobre os direitos sociais, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa CORRETA:

( ) São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.

( ) Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

( ) Os direitos sociais são direitos exigíveis e jurisdicionáveis, ou seja, direitos que podem, em tese, ser exigidos diante de um tribunal e tutelados por ele, de forma que a sua vulneração não pode permanecer impune, estabelecendo-se algum mecanismo que, de alguma forma, obrigue os órgãos legislativos e/ ou administrativos a justificar publicamente as razões de seu descumprimento.