4155790 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRECI-24

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Advogado
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Em relação ao Direito Constitucional, com base na Constituição Federal de 1988, bem como nos entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item a seguir.

De acordo com o entendimento do STF, a imposição de sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização de testes ou exames clínicos destinados a aferir a influência de álcool ou de outra substância psicoativa não viola o princípio da presunção de inocência.

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4155789 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRECI-24

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Advogado
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Em relação ao Direito Constitucional, com base na Constituição Federal de 1988, bem como nos entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item a seguir.

O preâmbulo da Constituição Federal de 1988 se caracteriza por ser um princípio fundamental que, embora não tenha força normativa cogente, deve nortear o intérprete na análise de seu texto.

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4155788 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRECI-24

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Advogado
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Em relação ao Direito Constitucional, com base na Constituição Federal de 1988, bem como nos entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item a seguir.

A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, por diversos princípios expressos em seu texto, entre os quais se destaca a garantia do desenvolvimento nacional.

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4154716 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPE-AP

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Analista Ministerial - Contabilidade
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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoSistema de Controle Interno

Nos termos do art. 74 da Constituição Federal, os Poderes da União manterão, de forma integrada, sistemas de controle interno, com as seguintes finalidades, entre outras:

I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.

II. Controlar as operações de crédito.

III. Requisitar atuação do controle externo, quando necessário.

IV. Avaliar os resultados da gestão orçamentária.

Está correto o que se afirma APENAS em

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4153904 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Assistente Jurídico
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No sistema constitucional brasileiro, o controle externo da Administração Pública é exercido com o auxílio dos tribunais de contas.
Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

A

o controle externo do Município de Florianópolis é exercido pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.

B

o controle externo atua exclusivamente na elaboração do orçamento público anual do município.

C

o controle externo do Município de Florianópolis é exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

D

o controle externo do Município de Florianópolis é exercido pelo Tribunal de Contas da União, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

E

o controle externo possui competência exclusiva para aplicar sanções penais aos gestores públicos.

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4153873 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Assistente Jurídico
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Assinale a alternativa correta.

A

A legitimidade ativa no controle de constitucionalidade é taxativa.

B

A ação direta de inconstitucionalidade não admite a intervenção de terceiros.

C

Medidas provisórias não poderão ser objeto de controle de constitucionalidade.

D

Dentro do prazo de 2 anos, a decisão de mérito proferida em sede de controle de constitucionalidade poderá ser questionada por meio de ação rescisória.

E

Qualquer ato normativo, federal, estadual ou municipal, quando dotado de vigência e eficácia, poderá ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

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4153872 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Assistente Jurídico
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A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios deverão preencher os seguintes requisitos:

1. lei complementar estadual para regular o período de criação de municípios.
2. realização e divulgação de estudos de viabilidade municipal.
3. edição de lei federal ordinária para instituir a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento.
4. consulta prévia, mediante plebiscito, à população diretamente interessada.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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4153871 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Assistente Jurídico
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Assinale a alternativa correta.

A

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são princípios que regem a República Federativa do Brasil nas relações internacionais, de modo a demonstrar que o Estado brasileiro buscará a integração econômica e social do seu povo.

B

Os três poderes – Legislativo, Executivo e Judiciário – deverão trabalhar em harmonia, ou seja, em colaboração e cooperação, visando assegurar os propósitos do pacto federativo.

C

A soberania nacional, princípio fundamental previsto na Constituição Federal, assegura que nenhum poder da federação – Legislativo, Executivo e Judiciário – terá hierarquia ou dependência para com outro.

D

O pluralismo político, um dos objetivos da República Federativa do Brasil, consiste em assegurar aos cidadãos a ampla participação popular nas decisões políticas do Estado.

E

A dignidade da pessoa humana é o objetivo fundamental que busca a inclusão dos diferentes grupos sociais na comunidade local, assegurando aos cidadãos a liberdade de convicção política, filosófica e religiosa.

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4153870 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Assistente Jurídico
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Assinale a alternativa que indica corretamente matérias que competem privativamente à União legislar.

A

previdência social • procedimentos em matéria processual • consumo • educação • orçamento

B

direito tributário • desapropriação • direito processual • consumo • propaganda comercial

C

seguridade social • trânsito • desapropriação • direito processual • propaganda comercial

D

seguridade social • responsabilidade por dano ao meio ambiente • registro público • propaganda comercial • sistema de consórcios

E

previdência social • transporte • procedimentos em matéria • responsabilidade por dano ao meio ambiente • propaganda comercial

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4153432 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Educador Social
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A partir da Constituição brasileira e das normativas vigentes, a relação entre direitos humanos e diversidade cultural pode ser adequadamente considerada da seguinte maneira:

A

A diversidade cultural pode servir de base para limitar certas liberdades, mas somente quando isso estiver previsto nas leis do país.

B

O Estado não pode proteger nenhuma forma de diversidade cultural se isso significar violar o princípio da igualdade perante a lei.

C

A valorização da diversidade cultural não pode servir de pretexto para relativizar os direitos humanos, tampouco para legitimar práticas discriminatórias sob o argumento de preservação de costumes tradicionais.

D

A proteção à diversidade cultural vale apenas para minorias étnicas e não inclui grupos discriminados por gênero, orientação sexual ou deficiência.

E

A proteção à diversidade cultural permite relativizar os direitos humanos sempre que uma prática tradicional seja aceita pela própria comunidade que a realiza.