Questão 4268972

4268972 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IASPE
Orgão: Câm. General Carneiro-MT

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Auditor de Controle Interno
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade

Com as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 131/2023, o brasileiro residente em país estrangeiro que adquire voluntariamente outra nacionalidade:

Perde automaticamente a nacionalidade brasileira, salvo se for nato.

É obrigado a renunciar à cidadania estrangeira em até 12 meses.

Perde a nacionalidade brasileira, salvo se a aquisição for comprovadamente para fins de trabalho.

Perde a nacionalidade brasileira apenas se requerer expressamente a perda perante a autoridade brasileira competente.

Mantém a nacionalidade brasileira, mas perde os direitos políticos no Brasil.

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