A ordenação das funções sociais da cidade é uma atribuição do município, conforme estabelecido na carta magna brasileira. Acerca da política de desenvolvimento urbano e da garantia do bem-estar social, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(   ) A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
(   ) O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
(   ) A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
(   ) As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro, sendo proibido o pagamento por meio de títulos da dívida pública em qualquer situação.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

Durante operação policial destinada ao combate ao tráfico de drogas, uma unidade policial estadual adota protocolo interno que autoriza abordagens e revistas pessoais coletivas e aleatórias, sem necessidade de fundada suspeita individualizada, em determinada comunidade classificada como “área de risco”. O protocolo fundamenta-se em decreto estadual que visa aumentar a eficiência da repressão penal. Em ação judicial proposta pela Defensoria Pública, sustenta-se que o referido decreto viola direitos humanos e garantias fundamentais, bem como tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Considerando a relação entre ciências policiais e direitos humanos, a Constituição Federal de 1988 e o controle de constitucionalidade, analise as assertivas a seguir:

I. A adoção de protocolos policiais que autorizem revistas pessoais sem fundada suspeita individualizada afronta o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito fundamental à liberdade pessoal, podendo ser objeto de controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.
II. À luz das ciências policiais contemporâneas, a eficiência da atividade policial justifica a relativização de direitos fundamentais, sendo legítima a restrição genérica de garantias individuais quando respaldada por decreto do Poder Executivo.
III. O controle de constitucionalidade pode reconhecer a inconstitucionalidade do decreto estadual por violação direta à Constituição Federal, independentemente da compatibilidade do ato com normas infraconstitucionais.
IV. O respeito aos direitos humanos e aos tratados internacionais ratificados pelo Brasil deve orientar a atividade policial, sendo possível o exercício do controle de constitucionalidade e do controle de convencionalidade de forma concomitante pelo Poder Judiciário.

Quais estão corretas?

Um policial civil está trabalhando na investigação de crime de extorsão mediante sequestro, recentemente ocorrido na circunscrição da delegacia de polícia na qual trabalha. Às 22h, ao passar em frente a uma residência, ele ouve gritos de socorro vindos do interior do imóvel. Diante da situação, decide ingressar, sem qualquer ordem judicial. Com base no art. 5º da Constituição Federal e no entendimento dos Tribunais Superiores, a conduta do policial foi:

Sobre a segurança pública, de acordo com os preceitos constitucionais vigentes, analise as seguintes assertivas:

I. A segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
II. A Polícia Civil, no âmbito estadual, exerce, entre outras, as funções de apuração de infrações penais, ressalvadas as militares.
III. Os Conselhos de defesa e segurança da comunidade são a via de participação da sociedade, atuando no encaminhamento e solução de problemas atinentes à segurança pública, na forma da lei.

Quais estão corretas?

Notoriamente, as delegacias de polícia são órgãos públicos procurados para diversas orientações de distintas naturezas. Um policial civil está trabalhando no registro de ocorrências de uma delegacia de polícia e um cidadão ingressa no local, relatando uma situação pessoal e buscando orientação a respeito de remédios constitucionais. O policial, então, oferece as seguintes informações: o instrumento constitucional pelo qual o indivíduo obtém informações constantes de registros de entidades governamentais referentes a si ou para corrigir dados pessoais em registros públicos denomina-se ______________; já o instrumento destinado a proteger a liberdade de locomoção, quando alguém sofre ou se acha ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder, denomina-se ______________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

O poder constituinte decorrente, previsto pela Constituição Federal, refere-se ao(à):

No recurso extraordinário, o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões legais discutidas no caso, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, podendo recusá-lo somente pela manifestação da maioria absoluta de seus membros.

As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.