Dentre os poderes atribuídos ao Poder Executivo, o poder normativo

A mais recente avaliação de desempenho de uma secretaria estadual constatou que alguns servidores não vinham performando adequadamente há considerável período de tempo. O assunto foi levado ao conhecimento da alta direção do órgão, assim como ao Gabinete do Chefe do Executivo, que solicitou, ao órgão central de gestão de pessoas, que avaliasse a possibilidade de desligamento dos referidos servidores e o respectivo impacto financeiro que decorreria do desligamento.

Dentre as possíveis soluções, foi relatado que

A ocorrência de um acidente envolvendo uma ambulância pública municipal, durante o transporte de um paciente para uma unidade de saúde, e um veículo particular, no qual estava apenas o condutor, enseja, quanto à responsabilidade extracontratual do ente municipal, a

A Administração pública de determinado município precisa adquirir equipamentos eletrônicos e de informática para viabilizar o atendimento ao público em nova unidade de prestação de serviços para emissão de documentos, cuja inauguração está próxima.

Considerando que há necessidade de aquisição de muitos itens, estes que são encontrados em considerável número de fornecedores, a Administração

Uma autarquia estadual criada para a execução dos serviços rodoviários de competência do ente federativo ajuizou ação de desapropriação para aquisição de imóveis privados, necessários à ampliação do trecho de uma rodovia sob sua administração.

Para que a constituição da autarquia, seu escopo funcional e a medida judicial adotada sejam consideradas regulares e válidas,

A revisão de atos administrativos ou a extinção antecipada de um contrato administrativo celebrado pela Administração Pública podem ter lugar nos casos de

A delegação de serviços públicos para a iniciativa privada, mediante a celebração de contratos de concessão regidos pela Lei nº 8.987/1995 ou pela Lei nº 11.079/2004, possui, como elementos comuns aos dois modelos jurídicos,

A contratação de serviços de locação de veículos, para atendimento das autoridades do Poder Legislativo ou do Poder Judiciário em seus deslocamentos relacionados ao desempenho de suas funções,

Com base na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), é certo dizer que:

A empresa Corrupção Ltda. foi investigada por supostamente ter oferecido vantagem indevida a agente público para obter contrato com órgão da Administração Pública. Instaurado o processo administrativo de responsabilização com base na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), a empresa manifestou interesse em celebrar acordo de leniência, comprometendo-se a colaborar efetivamente com as investigações.

Nesse contexto, é correto afirmar que: