Sabe-se que o Prefeito, por intermédio de ato administrativo, estabelecerá as atribuições de seus auxiliares diretos, definindo a eles competências, deveres e responsabilidades, conforme prevê a Lei Orgânica. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta uma competência prevista aos Secretários Municipais, que se apresenta INCORRETA.

Analise o texto a seguir, acerca da administração municipal, com base na Lei Orgânica:
Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

Ao arquivar processos já concluídos, o Agente nota o desfazimento de atos passados. A Administração deve realizar a ______ de seus próprios atos quando estes apresentarem vícios ou defeitos que os tornem ilegais. Por outro lado, pode realizar a ______ de atos válidos apenas por motivos de conveniência ou oportunidade.

Preenche, CORRETA e respectivamente as lacunas:

Um Agente Administrativo Auxiliar efetua trabalhos de aquisição de material de consumo rotineiro para a repartição, devendo aplicar a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). Considerando essa legislação, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(  ) O pregão é a modalidade obrigatória para a contratação de bens e serviços comuns.

(  ) A concorrência é a modalidade obrigatória para contratar obras e serviços especiais.

(  ) O leilão permite a participação de qualquer interessado visando apenas à venda de bens inservíveis ou apreendidos.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

Ao protocolar processos e registrar movimentações, um Agente lida com atos administrativos diariamente. Esses atos possuem atributos que garantem a sua rápida execução pelo Estado. Com base nisso, assinale a alternativa CORRETA.

Um Agente Administrativo Auxiliar efetua o registro de frequência do pessoal. Sobre os poderes que a chefia pode exercer na fiscalização dessa rotina administrativa, analise as assertivas abaixo:

I. O poder hierárquico é usado pela chefia para distribuir tarefas, ordenar e rever a atuação dos agentes subordinados.

II. O poder disciplinar serve para apurar infrações e punir o servidor que falta ao serviço de modo injustificado.

III. O poder de polícia é aplicado para organizar de forma interna as relações de subordinação dos próprios funcionários.

Está CORRETO o que se afirma em:

O Agente Administrativo Auxiliar atende ao público diariamente, prestando informações aos munícipes. Ao lidar com solicitações baseadas na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(  )  A observância da publicidade é o preceito geral, sendo o sigilo a exceção.

(  ) O serviço de busca e fornecimento de informação é gratuito, ressalvados os custos de reprodução de documentos.

(  ) São vedadas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

Analise as partes que seguem: O Agente auxilia no inventário e decide se apropriar de materiais em estoque para uso próprio na sua residência. Tal conduta configura ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito (1ª parte). A responsabilização por esse ato exige a presença do elemento subjetivo, não sendo ato exige a presença do elemento subjetivo, não bastando a simples voluntariedade (2ª parte).

Pode-se afirmar que:

Quantos dos seguintes itens apresentam exemplos de requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal, de acordo com o previsto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município?

I. Possuir bens móveis ou imóveis que somem, no mínimo, cinco vezes o valor da remuneração básica do cargo;

II. Não apresentar qualquer pendência financeira com órgãos e empresas quaisquer;

III. Gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante exame médico por junta oficial designada pelo Município.

As assertivas a seguir envolvem a investidura em cargo público, conforme prevê o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:

I. Cargos de provimento em comissão não podem atender encargos de direção, chefia ou assessoramento da Administração Municipal.

II. A investidura em cargo do magistério municipal será obrigatoriamente realizada através de análise de currículo e entrevista.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que: