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- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
- Responsabilidade Civil do EstadoReparação do Dano, Prescrição, Ação de Indenização e Regressiva
Em ação ajuizada contra o Município para cobrança de
dívida civil, o credor sustenta que o prazo prescricional
aplicável seria o previsto no Código Civil para relações entre
particulares. Considerando as regras específicas aplicáveis
à Fazenda Pública, a pretensão de cobrança contra o ente
municipal sujeita-se, como regra, ao prazo
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A Secretaria Municipal de Assistência Social pretende firmar
parceria com entidade religiosa local para execução de
projeto de acolhimento a pessoas em situação de
vulnerabilidade, com critérios públicos de acesso, prestação
de contas e finalidade social definida. À luz da Constituição
Federal, essa relação institucional é admitida quando
houver
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Qual é o tipo de controle exercido durante o processo de
formação do ato ou durante o desenvolvimento da conduta
administrativa, com a finalidade de verificar a regularidade
de sua formação?
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No que tange à aplicação de sanções e ao procedimento
fiscalizatório em razão do exercício do poder de polícia
administrativa para o controle da poluição sonora e visual,
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Quanto à responsabilidade civil e à execução da atividade
de iluminação pública pelos entes municipais, a prestação
desse serviço deve
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No tocante à seara recursal dos processos administrativos,
o depósito prévio do valor da multa como condição para a
admissibilidade de recurso administrativo é
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios ImplícitosContraditório, Ampla Defesa e Segurança Jurídica
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
- Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
No âmbito do processo administrativo, o princípio da ampla
defesa abrange o direito à produção de provas e à revisão
das decisões. Contudo, sobre o ônus da prova na
fiscalização administrativa, constata-se que o ordenamento
jurídico confere à Administração Pública o poder-dever de
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A lavratura do auto de infração administrativo, enquanto ato
que inaugura a fase litigiosa do procedimento, deve
observar requisitos formais estritos, sob pena de nulidade.
Nesse diapasão, a notificação do autuado
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De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº
12.527/2011), diante do recebimento de um pedido
formulado por cidadão visando ao acesso a dados
funcionais de servidores públicos ocupantes de cargos em
comissão no Município, a conduta ético-legal do gestor
exige
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No âmbito da teoria geral dos atos administrativos, a
autotutela confere à Administração Pública o poder-dever de
rever suas próprias decisões e, por isso, se o administrador
constatar a existência de um vício sanável relativo à
competência, o ordenamento jurídico autoriza
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