Fernanda é servidora pública da União, sujeita, portanto, às regras da Lei nº 8.112/1990, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Em certa ocasião, Fernanda cometeu uma infração disciplinar, sujeita à penalidade de advertência. Diante dessa situação, é correto afirmar que a autoridade que irá instaurar o processo disciplinar

No exercício das atividades administrativas, o agente público deve atuar conforme limites jurídicos previamente estabelecidos, garantindo que a atuação estatal esteja vinculada ao interesse público e à ordem legal. De acordo com essa perspectiva, assinale a alternativa correta.

São deveres do administrado perante a Administração, na forma da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, EXCETO

Na forma da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

Sobre a licença por motivo de doença em pessoa da família, na forma da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei nº 8.112/1990, são formas de vacância do cargo público, EXCETO

João é servidor público federal e realiza jornada diária de 8 horas. A chefia imediata de João o convocou para a realização de serviço extraordinário de 4 horas em um único dia, visando cobrir a ausência dos demais servidores, com a justificativa da necessidade urgente do setor onde atua. Diante desse cenário e com base na Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

Foi realizado pelo Município de Flores da Cunha procedimento licitatório com vistas a celebrar de certo contrato administrativo. Ocorre que a empresa XYZ, convocada, não assinou o termo de contrato no prazo estabelecido pela Administração. Considerando a situação narrada e apenas as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

Tendo em vista a necessidade de realizar objetivos de interesse comum, o Município de Flores da Cunha celebrou, com municípios vizinhos e com o Estado do Rio Grande do Sul, consórcio público. Considerando a situação narrada e as disposições da Lei nº 11.107/2005, assinale a alternativa correta.

Para efeitos da Lei Federal nº 12.527/2011, a informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado chama-se informação: