Sobre as Comissões de Ética, previstas no Código de Ética do Servidor Público, analise as assertivas abaixo:

I. Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, inclusive aqueles que exerçam atribuições delegadas pelo Poder Público, deve ser instituída Comissão de Ética com função orientadora e consultiva, além de competência para apurar condutas passíveis de censura.

II. Compete à Comissão de Ética fornecer registros da conduta ética dos servidores para instruir promoções e outros procedimentos relacionados à carreira.

III. Para fins de apuração ética, considera-se servidor público apenas aquele que exerce cargo efetivo remunerado na Administração Direta.

Quais estão corretas?

Sobre as fases do procedimento licitatório, analise as assertivas a seguir:

I. Ao término da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento jurídico, que realizará controle prévio de legalidade.

II. Encerrada a instrução do processo sob os aspectos técnico e jurídico, o edital de licitação será divulgado em sítio eletrônico, com a obrigatoriedade de sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, em respeito aos princípios da publicidade e da transparência.

III. Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação pela totalidade dos licitantes, medida inovadora que assegura maior celeridade e eficiência aos certames.

IV. A Lei enfatiza a obrigatoriedade de se promover uma descrição resumida do objeto a ser licitado, permitindo a elaboração de propostas, em homenagem ao princípio da competitividade.

Quais estão corretas?

Conforme o Código de Ética, é vedado ao servidor público:

I. Utilizar informações privilegiadas obtidas no exercício de suas funções em benefício próprio ou de terceiros.

II. Iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite de atendimento em serviços públicos.

III. Retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.

Quais estão corretas?