- LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Fases da Licitação (arts. 18 ao 71)Fase Preparatória (arts. 18 ao 52)Modalidades (arts. 28 ao 32)
A contratação de serviços de locação de veículos, para atendimento das autoridades do Poder Legislativo ou do Poder Judiciário em seus deslocamentos relacionados ao desempenho de suas funções,