Uma autarquia estadual criada para a execução dos serviços rodoviários de competência do ente federativo ajuizou ação de desapropriação para aquisição de imóveis privados, necessários à ampliação do trecho de uma rodovia sob sua administração.

Para que a constituição da autarquia, seu escopo funcional e a medida judicial adotada sejam consideradas regulares e válidas,