Com relação às práticas abusivas, considere:

I. Salvo estipulação em contrário, o valor orçado previamente pelo fornecedor de serviço terá validade pelo prazo de trinta dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.

II. Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento prévio entregue a ele pelo fornecedor de serviço obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes.

III. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.

Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, está correto o que se afirma em

Em conformidade com a Lei nº 12.414/2011,

Isabela comprou um produto durável que não é essencial, o qual veio com vício aparente, tornando-o inadequado ao fim a que se destina.

Considerando que as partes viciadas podem ser substituídas sem o comprometimento da qualidade ou características do referido produto e sem a diminuição do seu valor, bem como que não foi convencionado, entre as partes, prazo diferente do legal, nessa situação, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor,

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado, dentre outros legitimados, por

I. partido político, ainda que não tenha representação no Congresso Nacional.

II. organização sindical, entidade de classe e pelo Ministério Público.

III. associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma em

Em conformidade com a Lei nº 4.717/1965, na ação popular:

A Defensoria Pública do Mato Grosso do Sul pretende propor ação civil pública para defender direitos difusos e coletivos.

Considerando apenas as informações fornecidas, em conformidade com a Lei nº 7.347/1985, a Defensoria Pública

Com relação ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), considere:

I. Tem como objetivo favorecer condições e promover, exclusivamente, a educação e interpretação ambiental.

II. O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto, dentre outras categorias de unidade de conservação, pela Reserva Biológica, a qual tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas, sendo que essa pesquisa científica independe de autorização.

III. A Estação Ecológica é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.

Em conformidade com a Lei nº 9.985/2000, está correto o que se afirma em

Sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, Renato, engenheiro, caçou espécimes da fauna silvestre durante a noite, enquanto seu irmão, Rafael, advogado, caçou espécimes da fauna silvestre durante o dia, sendo que em ambos os casos a espécie não era considerada rara ou ameaçada de extinção. Sandra, contadora, mutilou seu cão que, apesar do sofrimento, sobreviveu.

Em conformidade com a Lei nº 9.605/1998, considerando apenas as informações fornecidas, nessas situações, Rafael incorre na pena de detenção de seis meses a um ano e multa, e Renato

Em conformidade com o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012),

Nayara, gestante, candidata a cargo eletivo, está sofrendo constrangimento e sendo humilhada por Leonardo, que se utiliza de discriminação à sua condição de mulher, com a finalidade de dificultar a sua campanha eleitoral.

Nessa situação, com base apenas nas informações fornecidas, em conformidade com a Lei nº 14.192/2021, que altera, dentre outras leis, o Código Eleitoral, Leonardo