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Em determinado estado da federação, foi identificada uma
grande extensão de terras públicas, de propriedade desse ente
federativo, que alcançavam três mil hectares. Por tal razão, o
órgão competente do Poder Executivo decidiu iniciar a análise
das medidas necessárias para realizar a sua alienação, mais
especificamente se haveria, ou não, a necessidade de autorização
legislativa.
Considerando apenas os balizamentos constitucionais afetos à temática, é correto afirmar que:
Considerando apenas os balizamentos constitucionais afetos à temática, é correto afirmar que:
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Dentre os regimes de execução indireta de obras e serviços de
engenharia delimitados na Lei nº 14.133/2021, existe o que é
definido pela mencionada norma como aquele “de mão de obra
para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem
fornecimento de materiais;”.
É correto afirmar que se trata do regime de:
É correto afirmar que se trata do regime de:
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A Lei nº 14.133/2021 define como serviço comum de engenharia:
“todo serviço de engenharia que tem por objeto ações,
objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e
qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de
bens móveis e imóveis, com preservação das características
originais dos bens”.
Considerando as modalidades de licitação previstas no referido diploma legal para a contratação de um serviço comum de engenharia, é correto afirmar que:
Considerando as modalidades de licitação previstas no referido diploma legal para a contratação de um serviço comum de engenharia, é correto afirmar que:
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Ao se interessar em participar de licitação para a contratação de
uma obra de infraestrutura, a sociedade Responsividade passou a
verificar as normas atinentes à fase de habilitação do respectivo
certame, a fim de perquirir se teria condições de realmente
formalizar a referida contratação, no âmbito da Lei nº 14.133/2021.
Acerca da aludida fase da licitação, à luz das disposições constantes da norma em comento, é correto afirmar que:
Acerca da aludida fase da licitação, à luz das disposições constantes da norma em comento, é correto afirmar que:
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Marta, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no
estado Alfa, estava conduzindo o veículo da repartição quando,
agindo com imperícia, ingressou em local proibido e atropelou
Ana.
Considerando os balizamentos oferecidos pela narrativa, é correto afirmar, caso Ana almeje ingressar com a ação cabível para a reparação dos danos, que:
Considerando os balizamentos oferecidos pela narrativa, é correto afirmar, caso Ana almeje ingressar com a ação cabível para a reparação dos danos, que:
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No âmbito do município Alfa, estavam sendo realizados estudos
visando à reforma administrativa municipal, sendo aventadas três
possibilidades: (I) criar órgãos públicos despersonalizados, com
competência para atuar em certas áreas; (II) ampliar o número de
entes da Administração Pública indireta; e (III) criar novas
secretarias municipais.
As possibilidades alvitradas nos itens I a III devem ser classificadas como exemplos, em ordem, de:
As possibilidades alvitradas nos itens I a III devem ser classificadas como exemplos, em ordem, de:
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3213051
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Lagoa Prata-MG
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Lagoa Prata-MG
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“__________________ é pessoa jurídica de direito público ou privado, criada por
dois ou mais entes federativos (União, Estados, Distrito Federal ou Municípios)
para a gestão associada de serviços públicos prevista no artigo 241 da Constituição”.
Escolha a alternativa que apresente a opção que complete a assertiva acima, tornando-a CORRETA, segundo a temática acerca das entidades da Administração Indireta:
Escolha a alternativa que apresente a opção que complete a assertiva acima, tornando-a CORRETA, segundo a temática acerca das entidades da Administração Indireta:
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3213050
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Lagoa Prata-MG
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Lagoa Prata-MG
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Descentralização é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica, e difere da desconcentração pelo fato de ser esta uma distribuição
interna de competências. São modalidades da descentralização administrativa segundo Di Pietro (2015):
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3213007
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Lagoa Prata-MG
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Lagoa Prata-MG
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Analise a descrição abaixo sob a ótica da temática da Descentralização e Desconcentração Administrativa. Após, assinale a opção que apresenta os termos que
preenchem os respectivos espaços, tornando o texto CORRETO.
“Descentralização por _________I______ é a que se verifica quando, por meio de ______II____ ou ato ______III____, se transfere a _____IV______ de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado, previamente existente, conservando o Poder Público a ______V_____ do serviço.”
“Descentralização por _________I______ é a que se verifica quando, por meio de ______II____ ou ato ______III____, se transfere a _____IV______ de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado, previamente existente, conservando o Poder Público a ______V_____ do serviço.”
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3213006
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Lagoa Prata-MG
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Lagoa Prata-MG
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A Lei nº 14.133/2021 em seu artigo 14, versa sobre os entes que não poderão
disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente.
Eles estão representados abaixo, com uma EXCEÇÃO. Assinale-a.
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