ilegalidade verificada na fase preparatória à formalização, independentemente de verificação sobre o impacto nos efeitos produzidos pelo ato ou na execução do objeto contratado, tendo em vista que o desatendimento do arcabouço normativo tem natureza insanável.

vício de legalidade insanável, acarretando revogação do ato administrativo, com efeito retroativo à data da edição, ou a anulação do contrato, sem retroação de efeitos.

atos discricionários ou vinculados, por motivo interesse público, revogando-se o ato em juízo de conveniência e oportunidade, precedidos de indenização ao interessado no caso dos atos vinculados.

desvio de finalidade ou alteração superveniente de elementos discricionários do ato administrativo, mediante revogação do ato viciado, retroagindo seus efeitos à data da emissão, com vistas ao ressarcimento integral de todos os valores eventualmente pagos pela Administração.

execução insuficiente do objeto contratual pela contratada, mediante ato de extinção unilateral pela Administração Pública, que poderá assumir a prestação do serviço objeto do contrato, sem prejuízo da aplicação das sanções contratualmente previstas.