a responsabilização objetiva das concessionárias, em razão de lhes ter sido transferida, ainda que temporariamente, a titularidade de serviço público, o que atrai o regime jurídico de direito público aplicado ao poder concedente.

o princípio da modicidade tarifária, que exige a realização de licitação, para todas as modalidades de contratação previstas na disciplina legal, lançando mão do critério da menor tarifa para definição do vencedor.

a exigência de o poder concedente repartir os riscos dos investimentos e despesas com os concessionários, promovendo o reequilíbrio econômico-financeiro sempre que houver redução da margem de retorno do negócio.

a possibilidade de estabelecimento pelas concessionárias, nos termos do edital e contrato, de receitas alternativas e complementares a fonte de receita principal.

a prerrogativa de suspensão unilateral da execução contratual pelas concessionárias, nos casos de materialização de riscos assumidos pelo poder concedente, até o restabelecimento das condições originais contratadas.