De acordo com os atos administrativos e com o processo administrativo, julgue os itens seguintes.

O desvio de poder resta configurado quando o agente público pratica ato visando ao interesse público, mas fora de sua esfera de competência legal.

Um CREFITO pode aplicar multa diretamente a um terapeuta ocupacional, sem prévio processo administrativo, amparado pela autoexecutoriedade do poder de polícia fiscalizatório.

Um Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITO), por ser uma autarquia federal, pode delegar a fiscalização de clínicas de fisioterapia a uma associação privada de profissionais para agilizar a proteção da saúde.

A imposição de sanções contratuais pelo gestor público deve observar a proporcionalidade entre a gravidade da infração cometida pelo particular e a severidade da punição aplicada.

A administração pública pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, ou revogá-los por conveniência, respeitados os direitos adquiridos.

Conforme a Lei nº 14.133/2021, o pregão é a modalidade licitatória adequada para bens e serviços comuns, sendo a utilização da forma presencial absolutamente vedada, admitindo-se exclusivamente a forma eletrônica para todas as contratações.

A Lei Complementar nº 123/2006 assegura às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado, visando ao incentivo, à formalização e à desburocratização.

Os bens públicos móveis inservíveis ou legalmente apreendidos devem ser alienados por meio de leilão.

Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião, desde que mantenham a sua afetação.

Os bens das sociedades de economia mista, ainda que prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial, não são considerados bens públicos, razão pela qual podem ser penhorados.