O ressarcimento ao erário é imprescritível, podendo ser cobrado a qualquer tempo do responsável por lesão ao patrimônio público.

A aplicação das sanções por improbidade administrativa independe de prévia decisão judicial transitada em julgado.

As sanções por atos de improbidade incluem perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, o pagamento de multa e a proibição de contratar com o Poder Público.

Os particulares que induzam ou concorram para a prática de atos de improbidade não se sujeitam às sanções da Lei nº 8.429/1992.

A mera transgressão a princípios administrativos, sem enriquecimento ilícito ou dano ao erário, configurará improbidade administrativa.

Os atos que causem lesão ao erário caracterizam improbidade administrativa apenas quando for comprovado dolo do agente público.

A Lei nº 8.429/1992 caracteriza como improbidade administrativa os atos que importem enriquecimento ilícito, lesão ao erário e violação aos princípios da Administração Pública.

A probidade administrativa constitui exigência ética fundamental, caracterizada pela honestidade, integridade e lealdade no exercício da função pública.

Em situações nas quais o agente público utiliza o prestígio do cargo para obter benefícios privados que não gerem dispêndio de recursos públicos nem prejuízo financeiro imediato ao órgão, pode-se admitir tratar-se de mera vantagem socialmente tolerada, sem relevância ética ou jurídica para fins de responsabilização administrativa.

A conduta do agente público deve pautar-se pela legalidade, impessoalidade e moralidade, inclusive nas relações com os administrados.