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À luz da Lei nº 8.429/1992 e de suas alterações, julgue os itens seguintes, no que diz respeito aos atos de improbidade administrativa.
Os atos que causem lesão ao erário caracterizam improbidade administrativa apenas quando for comprovado dolo do agente público.
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À luz da Lei nº 8.429/1992 e de suas alterações, julgue os itens seguintes, no que diz respeito aos atos de improbidade administrativa.
A Lei nº 8.429/1992 caracteriza como improbidade administrativa os atos que importem enriquecimento ilícito, lesão ao erário e violação aos princípios da Administração Pública.
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Com base nos fundamentos da ética no setor público e em sua aplicação à função pública no âmbito do CRFa-1ª Região, julgue os itens a seguir.
A probidade administrativa constitui exigência ética fundamental, caracterizada pela honestidade, integridade e lealdade no exercício da função pública.
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Quanto aos deveres funcionais, às responsabilidades do agente público e às normas de conduta no exercício da função pública, julgue os itens seguintes.
Em situações nas quais o agente público utiliza o prestígio do cargo para obter benefícios privados que não gerem dispêndio de recursos públicos nem prejuízo financeiro imediato ao órgão, pode-se admitir tratar-se de mera vantagem socialmente tolerada, sem relevância ética ou jurídica para fins de responsabilização administrativa.
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Quanto aos deveres funcionais, às responsabilidades do agente público e às normas de conduta no exercício da função pública, julgue os itens seguintes.
A conduta do agente público deve pautar-se pela legalidade, impessoalidade e moralidade, inclusive nas relações com os administrados.
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Quanto aos deveres funcionais, às responsabilidades do agente público e às normas de conduta no exercício da função pública, julgue os itens seguintes.
O descumprimento de dever funcional pelo agente público somente gera responsabilização quando houver comprovação de dano material ao erário.
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Quanto aos deveres funcionais, às responsabilidades do agente público e às normas de conduta no exercício da função pública, julgue os itens seguintes.
O agente público deve exercer suas atribuições com zelo, lealdade às instituições e observância das normas legais e éticas.
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A respeito da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), julgue os itens seguintes.
A Lei de Acesso à Informação impede o tratamento de dados pessoais pela Administração Pública.
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A respeito da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), julgue os itens seguintes.
O controle social é fortalecido por meio da transparência e do acesso às informações públicas.
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A respeito da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), julgue os itens seguintes.
A negativa de acesso à informação deve ser devidamente motivada pela Administração Pública.
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