À luz das normas acerca da transparência e do acesso à informação, julgue os itens seguintes.

A divulgação de informações de interesse coletivo depende exclusivamente de solicitação do cidadão.

À luz das normas acerca da transparência e do acesso à informação, julgue os itens seguintes.

O acesso à informação pública constitui regra geral, sendo o sigilo a exceção devidamente justificada, de modo que a negativa de acesso deve apresentar fundamento legal específico e deve demonstrar o enquadramento da hipótese de restrição.

No que diz respeito ao processo administrativo na Administração Pública Federal, julgue os itens a seguir.

No âmbito do processo administrativo federal regido pela Lei nº 9.784/1999, antes de ser proferida decisão que possa afetar negativamente os interesses do administrado, deve-se garantir a este a oportunidade de apresentar alegações escritas, assegurando-se prazo mínimo de cinco dias úteis para a manifestação, salvo disposição específica em sentido diverso.

No que diz respeito ao processo administrativo na Administração Pública Federal, julgue os itens a seguir.

A Administração Pública não pode rever os seus próprios atos, ainda que eles sejam ilegais.

No que diz respeito ao processo administrativo na Administração Pública Federal, julgue os itens a seguir.

O administrado tem o direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão administrativa, direito que pode ser relativizado em situações de urgência ou quando a participação prévia comprometer a eficácia da medida administrativa, assegurado o contraditório diferido.

No que diz respeito ao processo administrativo na Administração Pública Federal, julgue os itens a seguir.

A motivação dos atos administrativos é dispensável quando a decisão for discricionária.

No que diz respeito ao processo administrativo na Administração Pública Federal, julgue os itens a seguir.

O processo administrativo deve observar princípios como o do contraditório e da ampla defesa, aplicáveis não apenas em processos sancionatórios, mas em qualquer procedimento que possa resultar em decisão gravosa ou restritiva de direitos do administrado.

Acerca da improbidade administrativa, julgue os itens seguintes.

Após a vigência da Lei nº 14.230/2021, a responsabilização por ato de improbidade administrativa que cause dano ao erário passou a exigir a demonstração de dolo específico do agente, sendo a culpa grave, ainda que devidamente comprovada, insuficiente para configurar a conduta ímproba e ensejar o ressarcimento ao erário no âmbito da ação de improbidade.

Acerca da improbidade administrativa, julgue os itens seguintes.

A responsabilização por improbidade independe de nexo entre a conduta praticada e a função pública exercida.

Acerca da improbidade administrativa, julgue os itens seguintes.

O enriquecimento ilícito do agente público constitui uma das hipóteses de improbidade administrativa, a qual se configurará mesmo em caso de a vantagem patrimonial decorrer de ato praticado fora do exercício da função pública. Todavia, isso procederá desde que haja, no referido contexto, uma relação de causalidade com o cargo ocupado.