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Julgue os itens a seguir, relativos aos atos administrativos.
A presunção de legitimidade dos atos administrativos é relativa e, em regra, desloca o ônus da prova para o administrado que pretenda afastar a validade do ato.
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Julgue os itens a seguir, relativos aos atos administrativos.
O vício de competência admite convalidação, desde que não se trate de competência exclusiva.
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Julgue os itens a seguir, relativos aos atos administrativos.
A anulação do ato administrativo, quando fundada em ilegalidade, produz efeitos ex nunc, preservando, em regra, todos os efeitos jurídicos anteriormente produzidos.
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Acerca das licitações, considerando o disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens a seguir.
O procedimento do pregão não segue o rito procedimental de atos licitatórios estipulados para a modalidade concorrencial, sendo vedada, portanto, sua utilização para contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia.
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Acerca das licitações, considerando o disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens a seguir.
As pessoas jurídicas que participem da licitação integrando um mesmo consórcio, em regra, responderão solidariamente pelas obrigações tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.
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Acerca das licitações, considerando o disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens a seguir.
Nas licitações que envolvam fornecimento de bens, admite-se à administração pública, mediante justificativa formal, indicar marcas ou modelos, quando houver necessidade de padronização do objeto.
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Acerca das licitações, considerando o disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens a seguir.
Na modalidade leilão, exige-se cadastro prévio dos licitantes que preencham os requisitos previstos no edital a ser divulgado em meio eletrônico.
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A respeito das licitações, considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, julgue os itens a seguir.
É vedada a participação em processo licitatório de empresas controladoras, controladas ou coligadas, se concorrentes entre si.
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A respeito das licitações, considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, julgue os itens a seguir.
Admite-se a utilização do pregão como modalidade licitatória voltada à seleção de leiloeiro oficial pela administração pública, devendo ser adotado o critério de julgamento de maior desconto para as comissões a serem cobradas.
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A respeito das licitações, considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, julgue os itens a seguir.
Havendo, no procedimento licitatório, alternativamente à opção de compra, a possibilidade de locação dos bens, esta deverá ser preferencialmente adotada.
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