Julgue os itens a seguir, relativos aos atos administrativos.

A presunção de legitimidade dos atos administrativos é relativa e, em regra, desloca o ônus da prova para o administrado que pretenda afastar a validade do ato.

Julgue os itens a seguir, relativos aos atos administrativos.

O vício de competência admite convalidação, desde que não se trate de competência exclusiva.

Julgue os itens a seguir, relativos aos atos administrativos.

A anulação do ato administrativo, quando fundada em ilegalidade, produz efeitos ex nunc, preservando, em regra, todos os efeitos jurídicos anteriormente produzidos.

Acerca das licitações, considerando o disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens a seguir.

O procedimento do pregão não segue o rito procedimental de atos licitatórios estipulados para a modalidade concorrencial, sendo vedada, portanto, sua utilização para contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia.

Acerca das licitações, considerando o disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens a seguir.

As pessoas jurídicas que participem da licitação integrando um mesmo consórcio, em regra, responderão solidariamente pelas obrigações tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.

Acerca das licitações, considerando o disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens a seguir.

Nas licitações que envolvam fornecimento de bens, admite-se à administração pública, mediante justificativa formal, indicar marcas ou modelos, quando houver necessidade de padronização do objeto.

Acerca das licitações, considerando o disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens a seguir.

Na modalidade leilão, exige-se cadastro prévio dos licitantes que preencham os requisitos previstos no edital a ser divulgado em meio eletrônico.

A respeito das licitações, considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, julgue os itens a seguir.

É vedada a participação em processo licitatório de empresas controladoras, controladas ou coligadas, se concorrentes entre si.

A respeito das licitações, considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, julgue os itens a seguir.

Admite-se a utilização do pregão como modalidade licitatória voltada à seleção de leiloeiro oficial pela administração pública, devendo ser adotado o critério de julgamento de maior desconto para as comissões a serem cobradas.

A respeito das licitações, considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, julgue os itens a seguir.

Havendo, no procedimento licitatório, alternativamente à opção de compra, a possibilidade de locação dos bens, esta deverá ser preferencialmente adotada.