Magna Concursos
4164935 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CREFITO-17
Provas:

No que concerne aos princípios da Administração Pública e ao poder de polícia administrativa, julgue os itens a seguir.

A administração pública pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, ou revogá-los por conveniência, respeitados os direitos adquiridos.

 

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