Magna Concursos
4164936 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CREFITO-17
Provas:

No que concerne aos princípios da Administração Pública e ao poder de polícia administrativa, julgue os itens a seguir.

A imposição de sanções contratuais pelo gestor público deve observar a proporcionalidade entre a gravidade da infração cometida pelo particular e a severidade da punição aplicada.

 

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