Magna Concursos
4164939 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CREFITO-17
Provas:

De acordo com os atos administrativos e com o processo administrativo, julgue os itens seguintes.

O desvio de poder resta configurado quando o agente público pratica ato visando ao interesse público, mas fora de sua esfera de competência legal.

 

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