De acordo com os atos administrativos e com o processo administrativo, julgue os itens seguintes.
O desvio de poder resta configurado quando o agente público pratica ato visando ao interesse público, mas fora de sua esfera de competência legal.
De acordo com os atos administrativos e com o processo administrativo, julgue os itens seguintes.
O desvio de poder resta configurado quando o agente público pratica ato visando ao interesse público, mas fora de sua esfera de competência legal.