A respeito das licitações, considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, julgue os itens a seguir.

Os serviços de publicidade e divulgação somente podem ser contratados por inexigibilidade de licitação quando se tratar de empresas de notória especialização.

A respeito das noções de direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Em processo fiscalizatório, é admissível que o fiscal divulgue publicamente, em rede social, o nome da clínica autuada, para que se alerte a população.

A respeito das noções de direito constitucional, julgue os itens a seguir.

O princípio da impessoalidade exige que a fiscalização seja feita sem favorecimento ou sem perseguição, com critérios objetivos.

Com base na Lei nº 14.133/2021, julgue os itens seguintes.

Por anteceder a execução da despesa, a fase de planejamento da contratação pública prescinde de compatibilidade com o PPA, a LDO e a LOA, não produzindo reflexos contábeis até o início da execução orçamentária.

Com base na Lei nº 14.133/2021, julgue os itens seguintes.

A segregação de funções é expressamente prevista na Lei nº 14.133/2021 como mecanismo de governança e de controle, produzindo reflexos diretos sobre os controles internos e os registros contábeis relacionados às contratações públicas.

À luz da Lei nº 10.303/2001, que alterou as normas da Lei das Sociedades por Ações, julgue os itens seguintes.

Por possuir natureza estritamente societária, a Lei nº 10.303/2001 não produz quaisquer efeitos sobre o conteúdo, a qualidade ou a evidenciação das informações contábeis, limitando-se à disciplina das relações jurídicas entre acionistas.

O termo de referência dispensa especificação detalhada do objeto, bastando uma descrição genérica deste para qualquer contratação.

O sistema de registro de preços (SRP) permite contratações futuras sem necessidade de nova licitação, mediante ata de registro válida.

O pregão eletrônico é a modalidade utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns, com disputa por meio de lances em ambiente virtual.

A dispensa de licitação constitui exceção aplicável exclusivamente a situações emergenciais, sendo vedada para contratações de pequeno valor.