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De acordo com o art. 7º da Lei nº 14.133/21, “Caberá à
autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem
as normas de organização administrativa indicarem,
promover gestão por competências e designar agentes
públicos para o desempenho das funções essenciais à
execução desta Lei que preencham os seguintes
requisitos”:
I. Sejam, servidor efetivo, ou temporário, ou empregado público dos da Administração Pública.
II. Tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público.
III. Não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
Está(ão) CORRETOS:
I. Sejam, servidor efetivo, ou temporário, ou empregado público dos da Administração Pública.
II. Tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público.
III. Não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
Está(ão) CORRETOS:
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De acordo com o art. 6º da Lei nº 14.133/21, analise os
itens e assinale a alternativa INCORRETA:
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A respeito do art. 16 da Lei nº 8.429/92, que dispõe
sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de
atos de improbidade administrativa, entre outros,
analise os itens a seguir:
I. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
II. Quando for o caso, o pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.
III. O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias.
IV. A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida.
V. Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.
Estão CORRETOS:
I. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
II. Quando for o caso, o pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.
III. O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias.
IV. A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida.
V. Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.
Estão CORRETOS:
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Conforme a Lei nº 14.133/2021, a fase da licitação em que
se verifica o conjunto de informações e documentos
necessários para demonstrar a capacidade do licitante de
realizar o objeto da licitação é o(a)
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3211958
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Cariacica-ES
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Cariacica-ES
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São aqueles que, apesar de constituírem o patrimônio público, não
possuem uma destinação pública determinada ou um fim
administrativo específico. Esses bens são classificados como
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3211957
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Cariacica-ES
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Cariacica-ES
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Refere-se ao dever da Administração de obedecer à lei em uma situação em que ela só tem essa opção.
Trata-se do poder
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3211956
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Cariacica-ES
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Cariacica-ES
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Segundo Hely Lopes Meirelles, são os que recebem do Poder
Público a incumbência da administração para representá-la em
determinado ato ou praticar certa atividade específica, mediante
remuneração.
Trata-se de agentes
Trata-se de agentes
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3211955
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Cariacica-ES
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Cariacica-ES
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Em relação aos atos administrativos, a presunção de que ele foi
praticado segundo o interesse público constitui a presunção da
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3211954
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Cariacica-ES
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Cariacica-ES
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Definido também como princípio que estabelece que os atos e
procedimentos da administração pública devem estar não apenas
em conformidade com a lei, mas também com a ética e os bons
costumes.
Como princípio constitucional da Administração, trata-se da
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3211551
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIVIDA
Orgão: Pref. Barbosa Ferraz-PR
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIVIDA
Orgão: Pref. Barbosa Ferraz-PR
Provas:
Atos administrativos e fatos
contábeis são elementos fundamentais no
universo da gestão pública e empresarial.
Nesse tema, é CORRETO afirmar que um
ato administrativo difere de um fato
contábil principalmente pelo descrito pela
alternativa:
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