No que concerne à gestão e à fiscalização de contratos de TI, julgue os itens a seguir.

Em respeito ao princípio da segregação de funções, as atividades de fiscalização técnica e de fiscalização administrativa de um mesmo contrato de TIC devem ser exercidas por servidores distintos.

A respeito da Lei nº 8.429/1992, da Lei nº 9.784/1999 e da Lei nº 13.709/2018, julgue os itens seguintes.

No processo administrativo, a exigência de forma específica para a prática de atos pode ser imposta pela Administração ainda que não exista previsão legal expressa, desde que a formalidade adotada favoreça a padronização do procedimento.

A respeito da Lei nº 8.429/1992, da Lei nº 9.784/1999 e da Lei nº 13.709/2018, julgue os itens seguintes.

A divulgação indevida de dados sigilosos por servidor público, quando for decorrente apenas de negligência ou erro operacional, não autoriza, por si só, a responsabilização por ato de improbidade administrativa, haja vista a exigência legal de dolo para sua configuração.

No que diz respeito à fiscalização administrativa e aos autos de infração, julgue os itens a seguir.

O auto de infração que apresentar vício de forma decorrente da ausência de assinatura do autuado será nulo, independentemente da presença de testemunhas no local.

No que diz respeito à fiscalização administrativa e aos autos de infração, julgue os itens a seguir.

O auto de infração, por ser ato administrativo, possui presunção absoluta de veracidade, impedindo que o autuado apresente defesa com base na ausência de requisitos formais.

No que diz respeito à fiscalização administrativa e aos autos de infração, julgue os itens a seguir.

A fiscalização administrativa de estabelecimentos comerciais deve respeitar a competência atribuída por lei ao ente federativo, sob pena de nulidade do ato praticado.

No que diz respeito à fiscalização administrativa e aos autos de infração, julgue os itens a seguir.

A fiscalização administrativa permite que o Estado monitore atividades privadas e públicas, assegurando que o interesse coletivo prevaleça sobre conveniências individuais mediante normas legais.

De acordo com os atos administrativos e com o processo administrativo, julgue os itens seguintes.

Os recursos administrativos na esfera federal devem ser tramitados, no máximo, por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

De acordo com os atos administrativos e com o processo administrativo, julgue os itens seguintes.

Em processos administrativos federais, a Administração Pública deve exigir mormente o pagamento de taxas para a interposição de recursos, visando cobrir custos operacionais de tramitação e julgamento.

De acordo com os atos administrativos e com o processo administrativo, julgue os itens seguintes.

A licença para dirigir, por vincular a Administração Pública ao preenchimento dos requisitos legais pelo particular, classifica-se como ato administrativo vinculado, não comportando juízo de conveniência.