A rescisão unilateral do contrato pela Administração independe de justificativa, podendo ocorrer por mera conveniência.

O inadimplemento contratual permite à Administração aplicar penalidades como advertência, multa, suspensão temporária e declaração de inidoneidade.

A fiscalização de contratos administrativos limita-se à verificação documental, dispensando acompanhamento da execução e da qualidade das entregas.

Os contratos administrativos devem conter cláusulas essenciais como objeto, prazo, preço, condições de pagamento e garantias.

As informações pessoais possuem acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 50 anos, a contar de sua data de produção.

A negativa de acesso à informação deve ser fundamentada pela Administração, cabendo recurso ao interessado em caso de indeferimento.

As informações classificadas como ultrassecretas possuem prazo máximo de restrição de 25 anos, improrrogável em qualquer hipótese.

A publicidade é o princípio geral no acesso às informações públicas, sendo o sigilo admitido apenas excepcionalmente nas hipóteses legalmente previstas.

A respeito dos direitos e deveres dos administrados no processo administrativo, julgue os itens a seguir.

O processo administrativo pode ser instaurado de ofício pela Administração ou mediante provocação do interessado.

A respeito dos direitos e deveres dos administrados no processo administrativo, julgue os itens a seguir.

A ausência de motivação em ato administrativo que afete direitos do administrado constitui vício que pode ensejar anulação.