Prova Completa: Técnico Judiciário - Área Administrativa (TRT-8 - CESPE / CEBRASPE

572879 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Responsabilidade Civil do Estado

A respeito da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

A

A responsabilidade civil objetiva das concessionárias e permissionárias de serviços públicos abrange somente as relações jurídicas entre elas e os usuários dos serviços públicos.

B

A responsabilidade civil objetiva aplica-se a todas as pessoas jurídicas de direito público.

C

O princípio da pessoalidade é o que orienta a responsabilidade civil do Estado.

D

As pessoas jurídicas de direito público não se responsabilizam pelos danos causados por seus agentes.

E

A responsabilidade da administração pública será sempre objetiva.

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572878 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo
Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

São elementos dos atos administrativos a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto.

B

Apenas o Poder Executivo, no exercício de suas funções, pode praticar atos administrativos.

C

Mesmo quando atua no âmbito do domínio econômico, a administração pública reveste-se da qualidade de poder público.

D

Para a formação do ato administrativo simples, é necessária a manifestação de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades.

E

Define-se ato nulo como ato em desconformidade com a lei ou com os princípios jurídicos, passível de convalidação.

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572871 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

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Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos

No que diz respeito às espécies de ato administrativo, assinale a opção correta.

A

A homologação é ato unilateral e vinculado pelo qual a administração pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.

B

Decreto é ato exclusivamente geral emanado do chefe do Poder Executivo.

C

Licença é o ato administrativo bilateral e vinculado por meio do qual a administração pública faculta ao particular o exercício de determinada atividade.

D

A admissão é o ato discricionário e unilateral pelo qual a administração reconhece ao particular que preencha os requisitos legais o direito à prestação de um serviço público.

E

Parecer é ato opinativo e vinculante pelo qual os órgãos consultivos da administração pública emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.

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572858 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

A autarquia

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572856 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Lei 8.112/1990: RJ dos Servidores Públicos Civis da União

No que diz respeito aos agentes públicos, assinale a opção correta

A

Permite-se que os gestores locais do Sistema Único de Saúde admitam agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de contratação direta.

B

Não se permite o acesso de estrangeiros não naturalizados a cargos, empregos e funções públicas.

C

O prazo de validade de qualquer concurso público é de dois anos, prorrogável por igual período.

D

As funções de confiança somente podem ser exercidas pelos servidores ocupantes de cargo efetivo.

E

Como os cargos em comissão destinam-se à atribuição de confiança, não há previsão de percentual mínimo de preenchimento desses cargos por servidores efetivos.

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572850 Ano: 2016
Disciplina: Administração Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

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Estado, Governo e Administração PúblicaAdministração PúblicaPrincípios Aplicáveis à Administração Pública

Servidor público que, no exercício das suas funções, atende um cidadão de forma cordial e transmite-lhe informações completas age em conformidade com o requisito da

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572846 Ano: 2016
Disciplina: Administração Geral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

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Gestão da QualidadeMelhoria Contínua e Qualidade Total
Teorias da AdministraçãoNovas Tendências e Abordagens

Na fase do planejamento do ciclo PDCA,

A

realiza-se uma verificação bem detalhada do alcance dos objetivos.

B

os resultados obtidos são monitorados e confrontados com os resultados previstos no planejamento.

C

é necessário realizar todas as atividades que foram previstas no plano de ação.

D

é necessário executar as ações previstas nas avaliações e nos relatórios relativos aos processos e, quando necessário, traçar novos planos de ação para melhorar ou padronizar esses processos.

E

são estabelecidos os objetivos e definidas as metas para a execução do plano de ação.

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572829 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

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Aspectos ConstitucionaisProcesso Legislativo Orçamentário

Conforme a CF, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais deverão ser apreciados, na forma do regimento comum, pelo(a)

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572817 Ano: 2016
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

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Orçamento PúblicoTécnicas Orçamentárias

Assinale a opção correta que apresenta o tipo de orçamento moderno, que enfatiza a vinculação entre planejamento e orçamento e o estabelecimento de metas e objetivos.

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572809 Ano: 2016
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

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Princípios Orçamentários
Orçamento Público

Os valores estabelecidos para a efetivação das despesas autorizadas deverão ser proporcionais aos valores previstos para a arrecadação das receitas. Essa afirmativa faz referência ao princípio orçamentário do(a)