Prova Completa: Técnico Judiciário - Área Administrativa (TRT-8 - CESPE / CEBRASPE

572925 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Organização dos PoderesPoder Executivo

Acerca das competências do presidente da República, assinale a opção correta.

A

A nomeação dos ministros do Tribunal Superior do Trabalho realizada pelo presidente da República depende da aprovação da Câmara dos Deputados.

B

Compete ao presidente da República exercer o comando supremo das Forças Armadas.

C

A celebração de tratados, convenções e atos internacionais pelo presidente da República está sujeita a referendo do Senado Federal.

D

Cabe ao presidente da República, de forma discricionária, nomear embaixadores.

E

A nomeação e a exoneração de ministros de Estado pelo presidente da República dependem da aprovação do Congresso Nacional.

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572921 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público

Acerca das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

A

Incumbe ao Ministério Público, entre outras importantes delegações constitucionais, a defesa do regime democrático e dos interesses sociais indisponíveis.

B

O advogado-geral da União, chefe da AGU, é eleito pelos seus pares para mandado de dois anos não renováveis.

C

Incumbe ao Ministério Público, por delegação constitucional, representar a União, judicial e extrajudicialmente, defendendo o Estado e a sociedade.

D

Em execução de dívida ativa de natureza tributária, a União é representada pela Advocacia Geral da União (AGU) ou pelo Ministério Público, nos estados em que não esteja instalada a AGU.

E

Embora elabore sua própria proposta orçamentária, o Ministério Público não goza de autonomia funcional e administrativa, estando vinculado às instâncias formais do Poder Judiciário.

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572919 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisGarantias e VedaçõesGarantias do Poder Judiciário
Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal
Organização dos PoderesPoder JudiciárioCNJ: Conselho Nacional de Justiça

Com referência à estrutura e ao funcionamento do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

A

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) são nomeados pelo presidente da República após aprovação do Congresso Nacional.

B

É permitido aos servidores do Poder Judiciário cumprir atos de expediente, sendo-lhes vedado realizar atos administrativos

C

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é órgão do Poder Executivo, embora atue como instância correcional do Poder Judiciário.

D

São garantias da magistratura a inamovibilidade, a irredutibilidade de subsídios e a vitaliciedade.

E

O Tribunal de Contas da União é órgão superior do Poder Judiciário.

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572917 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Com base no disposto na CF, assinale a opção correta em relação aos direitos trabalhistas.

A

Admite-se o trabalho formal de menores de dezesseis anos de idade na condição de aprendiz.

B

Depende de previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho a remuneração do trabalho noturno superior ao diurno.

C

É assegurado ao empregado o repouso semanal remunerado, obrigatoriamente aos domingos.

D

O período do aviso prévio é sempre de trinta dias, cessando-se no dia do comparecimento do empregado ao seu respectivo sindicato.

E

O trabalhador rural não pode ser beneficiário do seguro-desemprego.

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572912 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
Serviços PúblicosPrincípios dos Serviços Públicos
Serviços PúblicosClassificação de Serviços Públicos

Assinale a opção correta acerca do controle legislativo dos atos administrativos.

A

A celebração de convênio entre estado e município exige autorização prévia do Poder Legislativo estadual e municipal.

B

Exige-se autorização legislativa para a desapropriação, pelos estados, dos bens de domínio da União.

C

Compete privativamente ao Senado Federal apreciar atos de concessão de emissoras de televisão.

D

Depende de autorização legislativa apenas a alienação de bens imóveis das pessoas jurídicas da administração direta.

E

Encampação refere-se à retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão.

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572904 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

Com base nas disposições constitucionais e no regime jurídico referentes à administração indireta, assinale a opção correta.

A

Os conselhos profissionais são considerados autarquias profissionais ou corporativas.

B

Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF), a nomeação dos presidentes das entidades da administração pública indireta independe de aprovação prévia do Senado Federal.

C

As sociedades de economia mista que exploram atividade econômica não estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas da União.

D

O consórcio público integra a administração direta de todos os entes da Federação consorciados, ainda que detenha personalidade jurídica de direito público.

E

Existe relação de hierarquia entre a autarquia e o ministério que a supervisiona.

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572902 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Assinale a opção correta a respeito dos princípios da administração pública.

A

Em decorrência do princípio da hierarquia, nega-se o direito de greve e de livre associação sindical para funcionários do Poder Judiciário.

B

Em decorrência do princípio da legalidade, é permitido ao agente público praticar atos administrativos que não sejam expressamente proibidos pela lei.

C

A observância dos princípios da eficiência e da legalidade é obrigatória apenas à administração pública direta.

D

A proibição de nomear parentes para ocupar cargos comissionados na administração pública é expressão da aplicação do princípio da moralidade.

E

O princípio da publicidade não está expressamente previsto na CF.

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572901 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

A respeito do poder de polícia, assinale a opção correta.

A

A competência, a finalidade, a forma, a proporcionalidade e a legalidade dos meios empregados pela administração são atributos do poder de polícia.

B

O poder de polícia, quanto aos fins, pode ser exercido para atender a interesse público ou particular.

C

O exercício do poder de polícia pode ser delegado a entidades privadas.

D

A atuação do poder de polícia restringe-se aos atos repressivos

E

Prescreve em cinco anos a pretensão punitiva da administração pública federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia.

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572900 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

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ProlegômenosPrincípios da Administração Pública
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

A respeito dos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

A

Em decorrência do princípio da autotutela, apenas o Poder Judiciário pode revogar atos administrativos.

B

O princípio da indisponibilidade do interesse público e o princípio da supremacia do interesse público equivalem-se.

C

Estão expressamente previstos na CF o princípio da moralidade e o da eficiência.

D

O princípio da legalidade visa garantir a satisfação do interesse público.

E

A exigência da transparência dos atos administrativos decorre do princípio da eficiência.

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572884 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo

Assinale a opção correta, a respeito dos poderes da administração.

A

A autoexecutoriedade inclui-se entre os poderes da administração

B

A existência de níveis de subordinação entre órgãos e agentes públicos é expressão do poder discricionário

C

Poder disciplinar da administração pública e poder punitivo do Estado referem-se à repressão de crimes e contravenções tipificados nas leis penais.

D

O poder regulamentar refere-se às competências do chefe do Poder Executivo para editar atos administrativos normativos.

E

O poder de polícia não se inclui entre as atividades estatais administrativas.

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