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Respondida
572871
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
TRT-8
Provas:
Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Atos Administrativos
Classificação dos Atos Administrativos
No que diz respeito às espécies de ato administrativo, assinale a opção correta.
A
A homologação é ato unilateral e vinculado pelo qual a administração pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.
B
Decreto é ato exclusivamente geral emanado do chefe do Poder Executivo.
C
Licença é o ato administrativo bilateral e vinculado por meio do qual a administração pública faculta ao particular o exercício de determinada atividade.
D
A admissão é o ato discricionário e unilateral pelo qual a administração reconhece ao particular que preencha os requisitos legais o direito à prestação de um serviço público.
E
Parecer é ato opinativo e vinculante pelo qual os órgãos consultivos da administração pública emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.
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