Prova Completa: Técnico Judiciário - Área Administrativa (TRT-8 - CESPE / CEBRASPE

573290 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

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Contrato de TrabalhoAlteração, interrupção e suspensão do contrato de empregoSuspensão e Interrupção

Em relação à rescisão, suspensão e interrupção do contrato de trabalho, assinale a opção correta.

A

É permitido ao empregado deixar de comparecer ao trabalho para fins de alistamento eleitoral.

B

A doação voluntária de sangue não pode ser utilizada pelo empregado como justificativa para a ausência no trabalho.

C

O empregado representante de entidade sindical pode se ausentar do serviço para os fins que julgar necessários, sem prejuízo de sua remuneração trabalhista.

D

Ao empregado afastado que retornar ao trabalho é vedada a aplicação de vantagens e benefícios concedidos a sua categoria durante sua ausência.

E

O afastamento do empregado em decorrência de convocação para o serviço militar autoriza o empregador a rescindir o contrato de trabalho

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573289 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

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Remuneração e SalárioRemuneração e Salário: Características e Distinções

Considerando o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho acerca do salário mínimo, assinale a opção correta.

A

O empregado doméstico pode receber remuneração trabalhista inferior ao salário mínimo quando lhe forem supridas diretamente pelo empregador necessidades normais de alimentação, habitação, higiene e transporte.

B

Presume-se válido o contrato de trabalho que estipule remuneração inferior a um salário mínimo.

C

Embora o pagamento de salário inferior ao mínimo estipulado em lei não resulte aplicação de sanções ao empregador, estará ele sujeito à reclamação trabalhista pelo empregado.

D

Dada a definição de salário mínimo em contrato de trabalho, afasta-se a possibilidade de distinção de remuneração em razão do sexo.

E

Em se tratando de ajustamento de salário por empreitada, pode a remuneração diária do trabalhador, ao final do serviço, ser proporcionalmente inferior à do salário mínimo diário.

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573288 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

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Duração do TrabalhoDescanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal
Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

Em relação ao direito às férias do empregado de empresa privada, assinale a opção correta.

A

A escolha do período concessivo das férias é ato discricionário do empregado.

B

Ao empregado é facultado o direito de converter parte do período de férias em abono pecuniário.

C

Não se admitem, completado o período aquisitivo, férias proporcionais.

D

O período de trabalho apurado antes da apresentação do empregado ao serviço militar não pode ser considerado período aquisitivo de férias.

E

Não há relação entre a percepção de benefícios da previdência social pelo empregado e seu direito às férias.

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573284 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

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Contrato de Trabalho
Remuneração e SalárioAdicionais
Segurança e da Medicina do TrabalhoSaúde Ocupacional

No que se refere a segurança e medicina do trabalho, atividades perigosas ou insalubres, assinale a opção correta.

A

A função de motociclista não é considerada atividade perigosa, por falta de previsão legal.

B

Matérias relativas à insalubridade e à periculosidade não podem ser objeto de ação trabalhista.

C

Recebida a classificação pelo órgão competente, é vedada a realização de atos que visem eliminar ou neutralizar a insalubridade do ambiente de trabalho

D

A Associação Nacional de Engenharia de Segurança do Trabalho é o órgão responsável pela notificação de empresas em que seja constatado o exercício de atividades insalubres.

E

A exposição e o manuseio contínuos de artigos inflamáveis pelo empregado podem ser considerados atividades perigosas.

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573276 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

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Relações LaboraisTrabalho da Mulher

Considerando o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho acerca da proteção ao trabalho da mulher, da estabilidade da gestante e da licença-maternidade, assinale a opção correta.

A

O empregador não tem direito de exigir de empregada exame ou atestado médico com vistas a constatar gravidez ou infertilidade.

B

É admissível a prorrogação ininterrupta do horário normal de expediente da empregada se o trabalho extraordinário não exceder a três horas.

C

Constitui motivo de demissão por justa causa o fato de a mulher encontrar-se em estado de gravidez não declarado quando de sua admissão.

D

O prazo de licença-maternidade é de cento e vinte dias, descontados os dias em que a gestante tiver se afastado para fins de acompanhamento do seu período gestacional.

E

A proteção especial ao trabalho da mulher não se estende a empresas familiares em que ela atue como empregada.

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573275 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

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IntroduçãoPrincípios do Direito do Trabalho

Acerca dos princípios e das fontes do direito do trabalho, assinale a opção correta.

A

A aplicação do in dubio pro operario decorre do princípio da proteção.

B

As fontes formais correspondem aos fatores sociais que levam o legislador a codificar expressamente as normas jurídicas.

C

Dado o princípio da realidade expressa, deve-se reconhecer apenas o que está demonstrado documentalmente nos autos processuais.

D

Em decorrência do princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas, o empregador não pode interferir nos direitos dos seus empregados, salvo se expressamente acordado entre as partes.

E

O princípio da razoabilidade não se aplica ao direito do trabalho.

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573271 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

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Contrato de TrabalhoAlteração, interrupção e suspensão do contrato de empregoAlterações do contrato de emprego

Acerca da alteração e da rescisão do contrato de trabalho, assinale a opção correta.

A

No caso de ofensa, pelo empregador, da integridade física do empregado, a rescisão indireta do contrato de trabalho está condicionada ao registro de ocorrência policial.

B

A transferência do local de trabalho é ato discricionário do empregador e, portanto, independe de consentimento do empregado.

C

A transferência do endereço laboral não se vincula ao consentimento ou domicílio do empregado.

D

A extinção do estabelecimento em que o empregado tiver sido inicialmente alocado enseja a aplicação de demissão por justa causa.

E

É lícito ao empregador reverter o empregado investido em função de confiança ao cargo por ele anteriormente ocupado.

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573268 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

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Remuneração e SalárioGratificação Natalina (13º Salário)

No que se refere ao 13.º salário, assinale a opção correta.

A

Havendo rescisão do contrato de trabalho, independentemente da causa, caberá ao empregado percepção do 13.º salário, em valor proporcional ao tempo total de serviço do trabalhador

B

O 13.º salário deve ser pago até o último dia útil do mês de dezembro de cada ano.

C

Caso resolva adiantar o pagamento do 13.º salário, o empregador deve realizar o pagamento a todos os empregados no mesmo vencimento.

D

O 13.º salário deve ser pago em única parcela.

E

Para a apuração do 13.º salário, utiliza-se como base o mês de serviço, sendo a fração de quinze dias ou mais considerada mês integral.

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573265 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

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Direito Coletivo do TrabalhoComissões de Conciliação Prévia

Acerca das comissões de conciliação prévia, assinale a opção correta.

A

Membro suplente dos empregados de comissão de conciliação prévia não possui estabilidade.

B

Qualquer demanda trabalhista pode ser objeto de discussão em comissão de conciliação prévia.

C

Será descontado da sua folha de pagamento o valor equivalente ao período em que empregado designado a atuar como conciliador em data de expediente esteve ausente do trabalho.

D

As comissões de conciliação prévia são necessariamente compostas pelo sindicato dos empregados e pelo sindicato dos empregadores.

E

O mandato dos membros das comissões de conciliação prévia é de dois anos, vedada a recondução.