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- O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011
- Infrações da Ordem Econômica e Penalidades
Nos termos da Lei nº 12.529/11, não constitui por si só
infração da ordem econômica os atos dos competidores
que tenham por objeto ou possam produzir o seguinte
efeito:
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A Justiça Eleitoral, no exercício de suas atribuições legais
e constitucionais, não pode
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A busca das condições de relativa “igualdade” na disputa
eleitoral autoriza a disciplina da propaganda eleitoral,
condição que inclui
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O art. 22 da Lei nº 9.096/95, com a redação da Lei
nº12.891/13, estabelece como hipótese de cancelamento
imediato de filiação partidária, entre outras:
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O sistema eleitoral brasileiro atual tem como característica:
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A liberdade e a autonomia partidária, asseguradas na
lei e na Constituição Federal, permitem que os partidos
políticos
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Sobre a servidão ambiental instituída pela Lei nº 6.938/81
e alterada pelas Leis no 7.804/89, nº 11.284/06 e
no 12.651/12, é correto afirmar que
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- Instrumentos da Política NacionalAPP: Áreas de Preservação Permanente
- LegislaçãoLei 12.651/2012: Novo Código Florestal
Em relação às Áreas de Preservação Permanente, é
incorreta a seguinte afirmação:
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Com relação à gestão de resíduos sólidos instituída pela
Lei nº 12.305/10, é correto afirmar que
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A Constituição federal previu que todos têm direito ao
meio ambiente ecologicamente equilibrado, estabelecendo
incumbências ao poder público para assegurar
a efetividade desse direito. Dentre essas incumbências
arroladas no art. 225, não está a seguinte:
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