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As questões de números 11 a 19, quando não houver menção expressa a outro diploma legal, referem-se à Lei no 5.869/73, Código de Processo Civil, de 1973.
Em tema de ação rescisória, afirma-se corretamente que
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As questões de números 11 a 19, quando não houver menção expressa a outro diploma legal, referem-se à Lei no 5.869/73, Código de Processo Civil, de 1973.
No que tange à revelia e seus efeitos, assinale a alternativa correta.
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Na falência, é correto afirmar que
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Acerca dos alimentos, é correto afirmar que
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No capítulo relativo ao contrato de compra e venda, é
correta a seguinte hipótese:
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Em matéria de ilicitude dos atos jurídicos, é correto afirmar
que
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. O art. 655-A do Código de Processo Civil ainda em vigor
e o art. 11 da Lei no
6.830/80 indicam o dinheiro, em
espécie ou depósito, como preferencial para penhora; de
outra parte, o artº 20 do Código de Processo Civil ainda
vigente e o art. 185-A do Código Tributário Nacional recomendam,
respectivamente, que a execução se faça “pelo
modo menos gravoso ao credor” e que, se o devedor não
pagar ou indicar bens, deverá ser decretada a indisponibilidade
de seus bens e direitos. Diante de tais disposições, o Superior Tribunal de Justiça tem concluído que
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Reeducanda que cumpre pena em regime fechado
obteve a remição, pelo trabalho, de 37 dias de sua pena.
Assim, os dias remidos serão computados
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Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento da Rcl 4345/AC, na declaração de inconstitucionalidade
de lei em sede de controle difuso, os efeitos
da decisão
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Sobre os consórcios públicos regulados pela Lei
nº 11.107/05, é incorreto afirmar que
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