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Respondida
701753
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Eleitoral
Banca:
VUNESP
Orgão:
TJ-SP
Provas:
Juiz Substituto
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral
A Justiça Eleitoral, no exercício de suas atribuições legais e constitucionais,
não pode
A
emitir opiniões, respondendo a consultas partidárias a respeito de situações apresentadas.
B
apreciar deliberações dos órgãos máximos partidá- rios em relação a questões eleitorais envolvendo os seus membros, diante da autonomia dos Partidos.
C
estabelecer, por meio do juiz da respectiva zona eleitoral, regras municipais diferenciadas para propaganda eleitoral, por conta das peculiaridades locais, observada a competência legislativa municipal.
D
emitir resoluções com caráter normativo secundário, relativas ao processo eleitoral diante do princípio da reserva legal.
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