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Constitui requisito para a aceitação da denúncia espontânea
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De acordo com o disposto no CTN, são requisitos essenciais para
que se atribua a responsabilidade tributária ao notário, tabelião e
registrador em relação às obrigações tributárias que lhes
competem fiscalizar:
I possibilidade de exigência do recolhimento do tributo pelo contribuinte direto;
II existência de conduta omissiva de natureza culposa;
III prática de atos por esses agentes, ou perante eles, em razão do seu ofício e, quando em matéria de penalidades, que se relacionem somente às de caráter moratório.
Assinale a opção correta.
I possibilidade de exigência do recolhimento do tributo pelo contribuinte direto;
II existência de conduta omissiva de natureza culposa;
III prática de atos por esses agentes, ou perante eles, em razão do seu ofício e, quando em matéria de penalidades, que se relacionem somente às de caráter moratório.
Assinale a opção correta.
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Julgue os próximos itens, a respeito de fato gerador de obrigação
tributária.
I Não se consideram, na interpretação da definição legal de fato gerador, os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
II O fato gerador de impostos depende de atividade estatal específica, definida em lei, como retribuição ao contribuinte.
III É válida obrigação tributária acessória com base em obrigação de não fazer, por parte do contribuinte.
Assinale a opção correta.
I Não se consideram, na interpretação da definição legal de fato gerador, os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
II O fato gerador de impostos depende de atividade estatal específica, definida em lei, como retribuição ao contribuinte.
III É válida obrigação tributária acessória com base em obrigação de não fazer, por parte do contribuinte.
Assinale a opção correta.
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Assinale a opção correta a respeito do imposto sobre transmissão
de bens imóveis (ITBI), segundo o disposto no texto
constitucional e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(STJ).
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É correto afirmar que a anistia de tributos
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Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), a legislação
tributária que disponha sobre outorga de isenção é interpretada
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É competência concorrente da União, dos estados, dos
municípios e do Distrito Federal instituir
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Fernando e João, sócios proprietários de um
supermercado, tinham em depósito e expuseram à venda
produtos impróprios ao consumo humano, com prazo de validade
expirado, armazenados de modo incorreto, e sem procedência.
A respeito da situação hipotética precedente, assinale a opção correta de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei n.º 8.137/1990, que dispõe sobre os crimes contra a ordem tributária e econômica e contra as relações de consumo.
A respeito da situação hipotética precedente, assinale a opção correta de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei n.º 8.137/1990, que dispõe sobre os crimes contra a ordem tributária e econômica e contra as relações de consumo.
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Em busca de diversos orçamentos para uma reforma
residencial, Henrique entrou em contato com uma empresa de
serviços hidráulicos e recebeu um orçamento detalhado, no qual
eram discriminados o valor do serviço, dos materiais e dos
equipamentos que seriam utilizados, as condições de pagamento,
bem como as datas de início e término dos referidos serviços.
Satisfeito com a proposta, que não indicava um prazo de
validade, Henrique a aceitou após 12 dias do seu recebimento. A
empresa respondeu-lhe e indicou um aumento de 10% no valor
inicialmente cobrado, o que foi aceito por Henrique. Por fim, a
empresa entrou em contato novamente com ele, indicando novo
acréscimo relativo à contratação de uma terceirizada até então
não prevista.
Nessa situação hipotética, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor, a empresa contratada por Henrique
Nessa situação hipotética, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor, a empresa contratada por Henrique
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Lurdes comprou, à vista, um relógio para o seu filho, por
meio do site de uma empresa localizada em unidade da
Federação distinta daquela onde ela reside. Ela recebeu o produto
regularmente e, após doze dias, o entregou ao filho. Quando ele
abriu a embalagem, Lurdes percebeu que, embora a cor do
relógio fosse a indicada no momento da compra, não lhe
agradava como esperado.
Nessa situação hipotética, à luz do Código de Defesa do Consumidor, Lurdes
Nessa situação hipotética, à luz do Código de Defesa do Consumidor, Lurdes
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