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Em se tratando de despersonalização da personalidade jurídica, a
teoria adotada pelo Código Civil brasileiro é a
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Luiz e Carla foram a uma serventia extrajudicial para
lavrar a escritura de divórcio perante um tabelião. Concluídos os
trabalhos cartorários, receberam um boleto de cobrança dos
emolumentos que envolviam o procedimento. Apesar de o
divórcio ter sido consensual, como Luiz e Carla não mantêm uma
boa relação, ambos se recusaram a pagar os valores devidos.
Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Civil, o prazo prescricional para o tabelião ajuizar demanda judicial para receber os valores devidos é de
Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Civil, o prazo prescricional para o tabelião ajuizar demanda judicial para receber os valores devidos é de
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Carlos é um homem viúvo de sessenta e quatro anos de
idade e, durante alguns anos, recebeu mesada do seu filho Pedro,
porque não desenvolvia trabalhos remunerados por questões de
saúde. No ano corrente, Pedro faleceu, o que causou a drástica
diminuição de renda de Carlos, que passou a auferir somente a
pensão por morte de sua esposa, o que o deixou em situação de
miserabilidade. Após o falecimento da esposa e do filho,
restaram como familiares de Carlos somente dois irmãos
unilaterais um pouco mais novos e de idades distintas e sobre os
quais sabe, embora não tenha com eles contato próximo há
alguns anos, que gerenciam conjuntamente uma fábrica de
embalagens que gera bastante lucro.
Em relação a essa situação hipotética, é correto afirmar, à luz da legislação de regência, que
Em relação a essa situação hipotética, é correto afirmar, à luz da legislação de regência, que
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O instituto da enfiteuse
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Letícia, mãe de Laura e de Bruno, está com uma doença
em estágio avançado e, para resguardar os filhos, firmou com
eles um contrato para regular sua herança, que contém bens e
direitos. O documento foi assinado pelas partes e por duas
testemunhas, mas as firmas dos envolvidos não foram
reconhecidas em cartório.
Nos termos do Código Civil, o contrato firmado nessa situação hipotética é
Nos termos do Código Civil, o contrato firmado nessa situação hipotética é
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- Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)
O defeito do negócio jurídico no qual a pessoa desfalca seu
patrimônio, a ponto de se tornar insolvente e, assim, não honrar
com suas obrigações de cunho material, é denominado
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Eduardo alugava um prédio urbano de propriedade da sua
esposa, Cláudia, para o funcionamento da empresa dele. Em
razão de diversos desentendimentos entre o casal, Eduardo parou
de efetuar o pagamento de aluguéis, fato que levou Cláudia a
pedir o divórcio. Assim, eles se divorciaram e, posteriormente,
Cláudia resolveu ajuizar uma ação de cobrança contra Eduardo.
De acordo com o Código Civil, na situação hipotética apresentada, o prazo prescricional para Cláudia ajuizar a referida demanda em desfavor de Eduardo é de
De acordo com o Código Civil, na situação hipotética apresentada, o prazo prescricional para Cláudia ajuizar a referida demanda em desfavor de Eduardo é de
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Considerando o entendimento do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) em matéria de direito empresarial, julgue os
seguintes itens.
I Em caso de sucessão empresarial fraudulenta, a comprovação de sua ocorrência, no caso concreto, presume-se a partir da efetiva transmissão da funcionalidade do estabelecimento.
II O imóvel pertencente à empresa de pequeno porte em que resida um dos sócios é protegido pela impenhorabilidade de bens de família.
III Em atividade agrícola de cultivo e comercialização de grãos, consideram-se bens de capital essenciais à atividade empresarial os grãos de soja e milho enquanto produto final da atividade.
Assinale a opção correta.
I Em caso de sucessão empresarial fraudulenta, a comprovação de sua ocorrência, no caso concreto, presume-se a partir da efetiva transmissão da funcionalidade do estabelecimento.
II O imóvel pertencente à empresa de pequeno porte em que resida um dos sócios é protegido pela impenhorabilidade de bens de família.
III Em atividade agrícola de cultivo e comercialização de grãos, consideram-se bens de capital essenciais à atividade empresarial os grãos de soja e milho enquanto produto final da atividade.
Assinale a opção correta.
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De acordo com o Código Civil, na sociedade em comandita
simples, a responsabilidade do sócio comanditado, pessoa física, é
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Determinada sociedade empresária do setor industrial,
enquadrada no Simples Nacional, que possua faturamento anual
de R$ 450.000, estará sujeita à alíquota de
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